Arbitragem no direito administrativo francês.

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Autor(es): dc.creatorMatos, Federico Nunes de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T15:07:54Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T15:07:54Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-07-17-
Data de envio: dc.date.issued2023-07-17-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/16984-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1003140-
Descrição: dc.descriptionO presente ensaio tem o escopo de investigar a admis- sibilidade do recurso à arbitragem para a resolução de conflitos envolvendo pessoas jurídicas de direito público no âmbito do di- reito administrativo francês. A ordem jurídica francesa foi esco- lhida como objeto do presente estudo em razão da influência his- tórica que exerceu sobre o direito administrativo português e brasileiro. Além disso, o estudo do direito francês, nesta matéria, mostra-se relevante por ser tradicionalmente refratário à admis- sibilidade do emprego da arbitragem na resolução de conflitos envolvendo a administração pública. A resistência do direito francês em aceitar a arbitragem como meio adequado para a re- solução de controvérsias na seara do direito administrativo in- fluenciou, durante décadas, outras ordens jurídicas europeias e latino-americanas. Este artigo busca demonstrar que, no direito francês, embora a doutrina continue afirmando, no plano teórico, a existência do tradicional princípio da proibição da arbitragem para as entidades administrativas, tal cânone tem sido paulatina- mente atenuado pela atuação do legislador, que vem instituindo crescente número de habilitações ao emprego da arbitragem pela administração pública.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsaberto-
Direitos: dc.rightsEste trabalho está sob a Licença Creative Commons Atribuição – Não Comercial - SemDerivados 3.0 Portugal. Fonte: Revista Jurídica Luso-Brasileira <https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/1/2022_01_0000_CAPA.pdf>. Acesso em: 08 jul. 2022.-
Palavras-chave: dc.subjectMeios alternativos de resolução de conflitos-
Título: dc.titleArbitragem no direito administrativo francês.-
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