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Responsabilidade civil sem dano com fundamento no princípio da precaução.
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1002930
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Gouveia, Antônio Maria Claret de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Gouveia, Antônio Maria Claret de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Flores, José Cruz do Carmo | - |
| Autor(es): dc.contributor | Russo, Mário Luís Cabello | - |
| Autor(es): dc.creator | Gouveia, Alberto Frederico Vieira de Sousa | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T15:07:27Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T15:07:27Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019-10-08 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019-10-08 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/11748 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1002930 | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade Socioeconômica e Ambiental. Núcleo de Pesquisas e Pós-Graduação em Recursos Hídricos, Escola de Minas, Universidade Federal de Ouro Preto. | - |
| Descrição: dc.description | Esta dissertação trata da responsabilidade civil sem dano fundamentada no Princípio da Precaução. A pesquisa se justifica pela demanda de ações ambientais com fundamentação jurídica no Artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O método utilizado foi o hermenêutico, contextual e circular. A revisão bibliográfica evidencia o deslocamento da centralidade do dano no instituto da responsabilidade civil, que, sem dano, é conceituada e a sua razão é posta na ilicitude do fato jurídico lato sensu. Focalizando as ações que versam sobre a matéria ambiental, a pesquisa localiza no Princípio da Precaução, que institui o dever-direito de cuidado, fundamento bastante de ações que visem à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. O Princípio da Precaução é investigado desde a sua origem na política alemã dos anos 1970 até a sua posição ainda controversa na doutrina jurídica atual. Com o fim de situá-lo como fundamento de ações ambientais com incerteza científica sobre a natureza e a intensidade das consequências de fatos jurídicos que opõem a proteção ambiental e o desenvolvimento, investigou-se a viabilidade de um processo precaucional no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro. As conclusões se resumem na afirmação da responsabilidade civil sem dano com fundamento no Princípio da Precaução como meio de proteção do ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, conforme o mandamento constitucional do Artigo 225. | - |
| Descrição: dc.description | The research described in this work deals with civil responsibility without damage based on the Precautionary Principle. The research is justified by the demand for legal foundation of environmental actions with fulcrum in Article 225 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The method used is the hermeneutic, contextual and circular. An analysis of the historical evolution of the institute of civil responsibility is presented. The bibliographical review evidences the displacement of the centrality of the damage in the institute of civil responsibility. The civil responsibility without damage is conceptualized and its reason is put in the illicitness of the agent's action or omission. Focusing the actions that deal with the environmental matter, the research locates in the Precautionary Principle the basis for legal actions intended to maintain an ecologically balanced environment for present and future generations. The Precautionary Principle is investigated from its origin in the German Politics of the Seventies of the XX Century until its position still controversial in the current legal doctrine. In order to situate it as the fundamental principle of environmental actions in which there is scientific uncertainty about the nature and intensity of the consequences of legal facts opposing environmental protection and development, the research proposed and investigated the feasibility of a precautionary process in the Brazilian Civil Process Law. The conclusions are summarized in the affirmation of the civil responsibility without harm on the basis of the Precautionary Principle as a means of protecting the ecologically balanced environment for present and future generations in accordance with the constitutional Article 225. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | aberto | - |
| Direitos: dc.rights | Autorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 21/09/2019 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Meio ambiente | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Política ambiental | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Princípio da precaução | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Proteção ambiental - legislação | - |
| Título: dc.title | Responsabilidade civil sem dano com fundamento no princípio da precaução. | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - UFOP | |
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