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Descumprimento legal e baixo desempenho ambiental no acompanhamento de licenças ambientais em Minas Gerais : diagnóstico, causas e desafios.
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1002733
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Fonseca, Alberto de Freitas Castro | - |
| Autor(es): dc.contributor | Fonseca, Alberto de Freitas Castro | - |
| Autor(es): dc.contributor | Lessa, Daniela Antunes | - |
| Autor(es): dc.contributor | Malvestio, Anne Caroline | - |
| Autor(es): dc.contributor | Sánchez, Luis Enrique | - |
| Autor(es): dc.contributor | Walter, Tatiana | - |
| Autor(es): dc.creator | Serrano, Alessandra Marques | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T15:06:59Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T15:06:59Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-07-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/20607 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1002733 | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental. Núcleo de Pesquisas e Pós-Graduação em Recursos Hídricos, Universidade Federal de Ouro Preto. | - |
| Descrição: dc.description | A legislação ambiental brasileira exige que proponentes de empreendimentos elaborem estudos de impacto ambiental para subsidiar o licenciamento de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental. Caso licenciadas, cabe aos empreendedores exercer a gestão sobre essas atividades e ao Estado acompanhar essa gestão, por meio de supervisão, vistoria, sanção, comunicação, dentre outras atividades. Mas o acompanhamento de licenças depende de uma gestão efetiva por parte do Estado, que tem o poder-dever de administrar transparentemente o uso dos recursos naturais. Apesar dessa importância, estudos frequentemente mostram que o Estado, sobretudo em economias em desenvolvimento, carece de condições adequadas para acompanhar licenças ambientais. Mas o nível de inadequação é variável e tem sido pouco estudado na literatura científica. O objetivo geral desta tese de doutorado, portanto, foi identificar os principais problemas de desempenho ambiental e atendimento legal no acompanhamento de licenças ambientais e suas causas no contexto empírico do estado de Minas Gerais, com base nos seguintes métodos: 1) análises de conteúdo da legislação ambiental; 2) análise de conteúdo de documentos-chave constantes de 232 processos de renovação de licença ambiental que foram decididos no período de janeiro de 2020 a agosto de 2022; 3) análise aprofundada de um caso controverso de empreendimento com licença de operação não renovada, que há décadas apresenta problemas recorrentes de ‘compliance’ com base em análise de conteúdo; e 4) doze (12) entrevistas semiestruturadas. Os resultados desta pesquisa indicam que as normas de acompanhamento de licença de Minas Gerais, apesar de em teoria serem potencialmente mais fortes do que as encontradas em jurisdições internacionais, não são plenamente cumpridas, carecendo ainda de critérios claros de controle e sanção por parte do governo do Estado. Além disso, foi identificado que o governo do estado frequentemente atrasa suas vistorias e análises, deixando de agir tempestivamente sobre os problemas de desempenho e de ilegalidade. Dada a falta de critérios claros para se julgar a adequação ou não de impactos, o Estado tende a adotar uma postura de tolerância perante as irregularidades detectadas, usando a discricionariedade aparentemente a favor dos empreendimentos e não do meio ambiente e das comunidades locais. A primeira etapa do estudo identificou que as irregularidades são frequentes e recorrentes nos empreendimentos licenciados, como obrigações ambientais reiteradamente descumpridas; não cumprimento de condicionantes ou cumprimento fora do prazo; ausência de automonitoramento ou realização de automonitoramento fora do prazo estabelecido na licença; não aplicação e aplicação tardia de sanções ambientais; análise de defesa administrativa com atrasos razoáveis, gerando prescrição dos atos. Na segunda etapa do estudo aprofundado de caso, ficou evidenciado também que a fiscalização ocorre precariamente e sob demanda; que o empreendedor é sistematicamente beneficiado com novas oportunidades de adequação e não é tempestiva e claramente punido por descumprir compromissos (e.g., TAC) firmados com o órgão ambiental; não é processado criminalmente por operar sem licença e, há uma sobreposição de valores socioeconômicos em face da proteção ambiental. O estudo apresenta análises estatísticas descritivas de ocorrências de irregularidades e suas causas destacando oportunidades de melhoria para a regulação da etapa de acompanhamento em Minas Gerais que podem ser úteis também para o regramento nacional e internacional, como a revisão de normas que disciplinam o pós-licença. | - |
| Descrição: dc.description | Brazilian environmental legislation requires that entrepreneurs prepare environmental impact studies to support the licensing of activities that could potentially cause significant environmental degradation. If licensed, it is up to the entrepreneurs to manage these activities and the State to monitor this management through supervision, inspection, sanctions, communication, among other activities. However, monitoring licenses depends on effective management by the State, which has the power and duty to transparently administer the use of natural resources. Despite this importance, studies often show that the State, especially in developing economies, lacks adequate conditions to monitor environmental licenses. However, the level of inadequacy varies and has been little studied in the scientific literature. The general objective of this doctoral thesis, therefore, was to identify the main problems of environmental performance and legal compliance in the monitoring of environmental licenses and their causes in the empirical context of the state of Minas Gerais, based on the following methods: 1) content analysis of environmental legislation; 2) content analysis of key documents contained in 232 environmental license renewal processes that were decided in the period from January 2020 to August 2022; 3) an in-depth analysis of a controversial case of a project with an operating license that was not renewed, , which has presented recurring compliance problems for decades based on content analysis; and 4) and twelve (12) semi-structured interviews. The results of this research indicate that the licensing monitoring standards in Minas Gerais, although in theory potentially stronger than those found in international jurisdictions, are not fully complied with, and still lack clearer criteria for control and sanction by the state government. In addition, it was identified that the state government frequently delays its inspections and analyses, failing to act in a timely manner on performance and illegality problems. Furthermore, given the lack of clear criteria for judging the adequacy or otherwise of impacts, the state tends to adopt a tolerant stance towards detected irregularities, using discretion apparently in favor of the projects and not of the environment and local communities. The first stage of the study identified that irregularities are frequent and recurrent in licensed projects, such as repeatedly failing to comply with environmental obligations; failure to comply with conditions or complying after the deadline; absence of self-monitoring or carrying out self-monitoring after the deadline established in the license; non-application and late application of environmental sanctions; analysis of administrative defense with reasonable delays, resulting in prescription of the acts. In the second stage of the in-depth case study, it was also evidenced that inspections are precarious and on demand; that the entrepreneur is systematically benefited with new opportunities for adaptation and is not promptly and clearly punished for failing to comply with commitments (e.g., TAC) signed with the environmental agency; they are not criminally prosecuted for operating without a license; and there is an overlap of socioeconomic values in the face of environmental protection. The study presents descriptive statistical analyses of occurrences of irregularities and their causes, highlighting opportunities for improvement in the regulation of the monitoring stage in Minas Gerais that may also be useful for national and international regulation, such as the review of standards that govern post-licensing. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | aberto | - |
| Direitos: dc.rights | Autorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 07/07/2025 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Meio ambiente | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Políticas ambientais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Licenciamento ambiental | - |
| Título: dc.title | Descumprimento legal e baixo desempenho ambiental no acompanhamento de licenças ambientais em Minas Gerais : diagnóstico, causas e desafios. | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - UFOP | |
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