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Fundamentos que permitem a representação de pessoas com deficiência mesmo após a promulgação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD).
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1002404
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Almeida, Renata Barbosa de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Almeida, Renata Barbosa de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Ribeiro, Gustavo Pereira Leite | - |
| Autor(es): dc.contributor | Nogueira, Roberto Henrique Pôrto | - |
| Autor(es): dc.creator | Barbosa, Letícia Mendes | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T15:06:02Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T15:06:02Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-18 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-18 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/16598 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1002404 | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto. | - |
| Descrição: dc.description | A promulgação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) acarretou mudança paradigmática na tratativa conferida aos direitos das pessoas com deficiência. Primeiro ponto importante da CDPD diz respeito à adoção do modelo social de deficiência, que parte de dois pressupostos: (1) a origem preponderantemente social da deficiência, visto que esta decorre da interação da pessoa com impedimentos com eventuais obstáculos existentes em seu meio de convivência; (2) e que todas as pessoas com deficiência têm muito a contribuir para a sociedade. Para além, a CDPD mostrou-se paradigmática por reconhecer, por meio de seu art. 12, a capacidade legal das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas. Em acréscimo, passaram a ser previstos os chamados mecanismos de apoio na tomada de decisão, presentes também no art. 12, na tentativa de erradicar dos ordenamentos jurídicos dos países signatários da Convenção quaisquer mecanismos que importem em representação de pessoas com deficiência. Entende-se como sendo de extrema relevância e vanguardismo as propostas e definições contidas na CDPD. Não obstante a isso, compreende-se que algumas pessoas com deficiência podem ser incapazes do exercício de certos direitos, demandando, portanto, alguém que os exerça por elas. Nesse sentido, e para suprir tais carências, os mecanismos de apoio podem se mostrar insuficientes. Por assim sendo, parte-se da indagação da possibilidade de definição de instrumentos de representação para pessoas com deficiência, mesmo após o advento da CDPD. Já se adianta que se tem uma resposta positiva a esse questionamento, devendo ser observados alguns fundamentos e critérios: uma vez atestada a incapacidade de uma pessoa com deficiência para o exercício de certo direito (incapacidade de fato), os instrumentos de representação devem ser definidos tendo por fio condutor o princípio da não-discriminação. Para a sua definição também não se deve descuidar dos conceitos de vulnerabilidade - como traço inerente à pessoa humana, paternalismo justificado, autonomia - desde sua percepção clássica até sua percepção por meio de pressupostos de intersubjetividade e dialogia, e o ato de manifestação de vontade. Os resultados da pesquisa que resultou neste trabalho, de caráter bibliográfico, são divididos e apresentados ao longo de quatro tópicos. No primeiro é apresentado o conceito de deficiência tal qual posto pela CDPD. No segundo, delimita-se o conceito de capacidade legal, desmembrando-o em capacidade de direito e capacidade de fato. No terceiro, definem-se os instrumentos de representação. No quarto e último, apresentam-se os fundamentos que devem ser observados para definição de instrumentos de representação para pessoas com deficiência. | - |
| Descrição: dc.description | The Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) is a revolutionary document because it caused many changes in the treatment of rights of persons with disabilities. First of all, CRPD adopts the social model of disability, which considers the interaction of a person with disability with barriers placed in environment. Furthermore, CRPD recognizes the legal capacity of persons with disabilities on an equal basis with others and provides support mechanisms in decision-making, in attempt to extinguish representation instruments. The CRPD, as already said, is revolutionary and very important for the group of persons with disabilities. However, some persons can be unable to exercise some legal acts and support mechanisms can be insufficient for them. So, this paperwork questions if it is possible to define representation instruments for persons with disabilities, even after CRPD. And the answer is yes, provided thar certain fundaments are observed. The most important of them is the principle of non-discrimination, foreseen in the third article of CRPD. Moreover, it is crucial to take into account the conceptions of autonomy, paternalism, vulnerability, and the act of expression of will. The results of the research carried out throughout this work are presented in four topics. The first discusses the concept of persons with disabilities, based on what CRPD points out. The second explains the concept of legal capacity, defined from the combination of capacity of law and capacity of act. The third contains the definition of representation instruments, specifically of instruments of legal representation, whose rules are defined by law. And fourth and last one presents the fundaments that have to observed for the definition of instruments of legal representation for persons with disabilities: principle of non-discrimination, autonomy, paternalism, vulnerability and expression of will. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | aberto | - |
| Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/ | - |
| Direitos: dc.rights | Autorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 10/04/2023 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Pessoas com deficiência | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos da Pessoa com Deficiência - CDPD | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Capacidade jurídica | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Representação - direito | - |
| Título: dc.title | Fundamentos que permitem a representação de pessoas com deficiência mesmo após a promulgação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD). | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - UFOP | |
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