A conformação da medida de segurança ao sistema de saúde mental brasileiro pela reforma estrutural.

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.creatorNunes, Leonardo Silva-
Autor(es): dc.creatorCosta, André de Abreu-
Autor(es): dc.creatorOliveira, Josilene Nascimento-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T15:04:59Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T15:04:59Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-27-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-27-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/19215-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://dx.doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2023v25e137-2751-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1002108-
Descrição: dc.descriptionA medida de segurança no Sistema de Justiça Criminal, como regra, implica internação compulsória em manicômios judiciários, o que viola os direitos fundamentais, visto o descompasso com a Lei no 10.216, de 2001, que trata do modelo assistencial em saúde mental; com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com a Lei no 13.146, de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com deficiência, portanto com a legislação brasileira no âmbito da abordagem social da deficiência. Sob a vertente metodológica jurídico-sociológica, analisa-se, com o enfoque dos direitos fundamentais, a possibilidade de conformação da medida de segurança ao sistema de saúde mental por meio da reforma estrutural e da via processual, para verificar se a promoção de uma mudança possibilita a efetivação dos direitos fundamentais desses sujeitos. Pelo método dedutivo, busca-se refletir sobre a sistemática das medidas de segurança como forma de responsabilização penal do infrator com transtorno mental.-
Descrição: dc.descriptionThe security measure in the Criminal Justice System, as a rule, implies compulsory internment in judiciary asylums. This has resulted in substantial violation of fundamental rights as it is in discordance with: Law number 10,216/2001 (which deals with the mental health care model), the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities, and Law number 13,146/2015, which adopted the social model of addressing disability. The possibility of shaping the security measure to the mental health system through structural reform is analyzed under the legal-sociological methodological approach, with a focus on Fundamental Rights. Using the deductive method, the research seeks to reflect on the systematic of security measures as a form of criminal liability for the offender with a mental disorder, to verify whether the structural reform, through the procedure, could promote a change that enables the realization of these people’s Fundamental Rights.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsaberto-
Direitos: dc.rightsA RJP utiliza a licença equivalente a Creative Commons CC-BY-SA, que permite que terceiros criem, adaptem e remixem partindo da obra intelectual, contanto que deem crédito ao autor e utilizem a mesma licença para novos trabalhos. Fonte: Revista Jurídica da Presidência <https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/politica-editorial>. Acesso em: 17 out 2024.-
Palavras-chave: dc.subjectMedida de segurança-
Palavras-chave: dc.subjectSistema de saúde mental-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectReforma estrutural-
Título: dc.titleA conformação da medida de segurança ao sistema de saúde mental brasileiro pela reforma estrutural.-
Título: dc.titleThe conformation of the security measure to the Brazilian mental health system through the structural reform.-
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