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Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.creator | Nunes, Leonardo Silva | - |
Autor(es): dc.creator | Costa, André de Abreu | - |
Autor(es): dc.creator | Oliveira, Josilene Nascimento | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T15:04:59Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T15:04:59Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-11-27 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-11-27 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/19215 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://dx.doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2023v25e137-2751 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1002108 | - |
Descrição: dc.description | A medida de segurança no Sistema de Justiça Criminal, como regra, implica internação compulsória em manicômios judiciários, o que viola os direitos fundamentais, visto o descompasso com a Lei no 10.216, de 2001, que trata do modelo assistencial em saúde mental; com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com a Lei no 13.146, de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com deficiência, portanto com a legislação brasileira no âmbito da abordagem social da deficiência. Sob a vertente metodológica jurídico-sociológica, analisa-se, com o enfoque dos direitos fundamentais, a possibilidade de conformação da medida de segurança ao sistema de saúde mental por meio da reforma estrutural e da via processual, para verificar se a promoção de uma mudança possibilita a efetivação dos direitos fundamentais desses sujeitos. Pelo método dedutivo, busca-se refletir sobre a sistemática das medidas de segurança como forma de responsabilização penal do infrator com transtorno mental. | - |
Descrição: dc.description | The security measure in the Criminal Justice System, as a rule, implies compulsory internment in judiciary asylums. This has resulted in substantial violation of fundamental rights as it is in discordance with: Law number 10,216/2001 (which deals with the mental health care model), the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities, and Law number 13,146/2015, which adopted the social model of addressing disability. The possibility of shaping the security measure to the mental health system through structural reform is analyzed under the legal-sociological methodological approach, with a focus on Fundamental Rights. Using the deductive method, the research seeks to reflect on the systematic of security measures as a form of criminal liability for the offender with a mental disorder, to verify whether the structural reform, through the procedure, could promote a change that enables the realization of these people’s Fundamental Rights. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | aberto | - |
Direitos: dc.rights | A RJP utiliza a licença equivalente a Creative Commons CC-BY-SA, que permite que terceiros criem, adaptem e remixem partindo da obra intelectual, contanto que deem crédito ao autor e utilizem a mesma licença para novos trabalhos. Fonte: Revista Jurídica da Presidência <https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/politica-editorial>. Acesso em: 17 out 2024. | - |
Palavras-chave: dc.subject | Medida de segurança | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sistema de saúde mental | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Reforma estrutural | - |
Título: dc.title | A conformação da medida de segurança ao sistema de saúde mental brasileiro pela reforma estrutural. | - |
Título: dc.title | The conformation of the security measure to the Brazilian mental health system through the structural reform. | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - UFOP |
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