
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.creator | Lugati, Lys Nunes | - |
| Autor(es): dc.creator | Almeida, Juliana Evangelista de | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T15:04:27Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T15:04:27Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-01-19 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-01-19 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/14359 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://doi.org/10.32361/2020120210597 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1001954 | - |
| Descrição: dc.description | A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) emerge em um contexto de disseminação massiva de dados na internet, com a chamada “datificação das coisas”. Em uma eterna vigilância, o titular de dados vê diversos de seus direitos fundamentais violados. Isso faz com que haja a necessidade de legislações de proteção de dados que consagrem a participação do titular no processamento de dados. A LGPD conferiu importância visível ao requisito do consentimento e trouxe a ideia de que o consentimento do titular seria um passo rumo ao princípio da autodeterminação informativa. Todavia, é possível que o consentimento por si só assegure a autodeterminação informativa? Qual é a definição desse princípio e em que medida a LGPD o assegura? Para essa análise, será feita uma pesquisa jurídico dogmática, baseando-se em legislações de proteção de dados, comparações com legislações de outros países, estudos de doutrinas e materiais produzidos sobre o tema. | - |
| Descrição: dc.description | The General Data Protection Law – LGPD (Law 13.709 /2018) emerges in a context of massive dissemination of data on the internet, with the so-called “datafication of things”. In this eternal vigilance, the data holder sees several of his fundamental rights violated. This means that there is a need for data protection laws that establish the data holder's participation in data processing. The LGPD gave visible importance to the requirement for consent and brought the idea that the consent of the holder would be a step towards the principle of informative self determination. However, is it possible that consent alone ensures informational self-determination? What is the definition of this principle and to what extent does the LGPD ensure it? For this analysis, a dogmatic legal research will be carried out, based on data protection laws, comparisons with laws of other countries, studies of doctrines and material produced about the theme. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | aberto | - |
| Direitos: dc.rights | O periódico Revista de Direito Viçosa permite o depósito da versão pós-print de um artigo. Permite remixagem, adaptação e nova criação a partir da obra para fins não comerciais, e que seja atribuído o crédito ao autor (CC BY-NC). Fonte: Diadorim <https://diadorim.ibict.br/handle/1/1751>. Acesso em: 23 ago. 2021. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Internet | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tratamento de dados | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Data processing | - |
| Palavras-chave: dc.subject | The General Data Protection Law | - |
| Título: dc.title | Da evolução das legislações sobre proteção de dados : a necessidade de reavaliação do papel do consentimento como garantidor da autodeterminação informativa. | - |
| Título: dc.title | Evolution of data protection legislation : the need to reassess the role of consent as a guarantor of informational self-determination. | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - UFOP | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: