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O problema da identificação do conteúdo jurídico : a perspectiva do agente privado, os limites da discricionariedade e crise sistêmica
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/97896
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Serbena, Cesar Antonio | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Bolzani, Cesar Felipe | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:40:54Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:40:54Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-08-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-08-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/97896 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/97896 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Prof. Dr. Cesar Antonio Serbena | - |
| Descrição: dc.description | Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 06/05/2025 | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho utiliza as ferramentas da filosofia analítica do direito e da filosofia da linguagem para estudar a zona de tensão entre direito e política, com o objetivo de compreender as possibilidades e limites disponíveis para o agente privado identificar o conteúdo jurídico de forma preventiva. Defende-se que ao adotar a perspectiva do agente privado, tem-se uma visão privilegiada da formação do conteúdo jurídico. O trabalho utiliza a teoria de Joseph Raz para estudar como o direito é capaz de se constituir como autoridade e as condições necessárias para que o agente privado considere o conteúdo jurídico como razão para agir. Neste trecho serão apresentados os conceitos de tese da autoridade alegada, concepção da autoridade como serviço e tese da preempção. Após, utiliza-se a teoria de Herbert Hart para compreender o processo de formação e criação do conteúdo jurídico, principalmente através da análise da atuação das autoridades. Neste trecho serão apresentados os conceitos de regra de reconhecimento, textura aberta do direito e discricionariedade. Em conjunto, as teorias de Raz e Hart fornecem um quadro teórico adequado para o estudo prático do direito. A possibilidade de uma teoria prática para a análise do direito é importante para a perspectiva proposta pelo trabalho, pois ao tentar agir de forma preventiva, identificando o conteúdo do direito e modulando sua conduta, o agente privado está preocupado com a efetiva experiência do direito, vale dizer: com a forma como o direito será exercido sobre si. Seu objeto é a prática do direito. Isto demonstra a importância de enxergar a formação do conteúdo jurídico para além das fontes tradicionalmente conhecidas como positivadas. A tese defenderá que se o direito possui uma textura aberta, sendo necessária a criação judicial e administrativa de conteúdo jurídico para suprimir suas zonas de incompletude ou incerteza, então o agente privado não encontrará nas fontes positivadas a resposta exaustiva sobre como deverá agir. Para demonstrar este argumento, a tese propõe dois cenários fictícios (Lei de Tóxicos e Lei de Crimes Ambientais) e um cenário real: o contexto sociopolítico brasileiro entre 2019 e 2023, juntamente com o contexto jurídico que levou a abertura do Inquérito das Fake News. Veremos que os três cenários contêm exemplos importantes sobre o exercício da discricionariedade e nos permitem distinguir entre discricionariedade legítima e abusiva. Nos permitem também distinguir entre cenários de relativa harmonia sistêmica e cenários de crise sistêmica, onde há o uso generalizado de discricionariedade abusiva nas várias camadas de exercício dos Poderes e órgãos administrativos, ferindo a concepção da autoridade como serviço. Disto decorre o colapso da função e capacidade de coordenação social do direito, podendo resultar em quebra de regime. Ao final, a tese propõe que a capacidade do agente privado de identificar o direito de forma preventiva depende do estado do sistema (harmônico ou em crise) e da análise de fontes sociais (morais, políticas, institucionais etc.) que em muitos casos dificilmente poderiam ser conhecidas ab initio | - |
| Descrição: dc.description | Abstract: This work uses the tools of analytical philosophy of law and philosophy of language to study the tension zone between law and politics, with the aim of understanding the possibility and limits available for the private agent to identify legal content in a preventive manner. It is argued that by adopting the perspective of the private agent, one gains a privileged view of the formation of legal content. The work draws on Joseph Raz's theory to study how law can constitute itself as an authority and the necessary conditions for the private agent to consider legal content as reason for action. In this section, the concepts of alleged authority thesis, the service conception of authority, and the preemption thesis will be presented. Following that, the work draws upon Herbert Hart's theory to understand the process of the formation and creation of legal content, primarily through the analysis of the authorities’ behavior. In this section, the concepts of the rule of recognition, law’s open texture, and discretion will be presented. Together, the theories of Raz and Hart provide a suitable theoretical framework for studying the law in practice. The possibility of developing a practical theory for legal analysis is central to the perspective presented in this work. By attempting to act preventively – identifying legal content and adjusting behavior accordingly – the private agent is focused on the real-world experience of law, specifically how it will be applied to them. The object of study is the practice of law itself. This highlights the importance of understanding the formation of legal content beyond the traditionally recognized sources of positivism. The thesis will argue that if law has an open texture, requiring judicial and administrative creation of legal content to address its incompleteness or uncertainties, the private agent will not find exhaustive answers in traditional legal sources about how to act. To demonstrate this argument, the thesis proposes two fictional scenarios (Drug Law and Environmental Crimes Law) and one real scenario: the Brazilian sociopolitical context between 2019 and 2023, along with the legal context that led to the implementation of the Fake News Inquiry. We will see that the three scenarios contain important examples of the exercise of discretion and allow us to distinguish between legitimate and abusive discretion. They also allow us to distinguish between scenarios of relative systemic harmony and scenarios of systemic crisis, where there is widespread use of abusive discretion across various layers of exercise of powers and administrative bodies, which, because of the service conception of authority, leads to the collapse of its function and capacity for social coordination, potentially resulting in a collapse of the regime. In the end, the thesis proposes that the private agent's ability to identify the law in a preventive manner depends on the state of the system (harmonious or in crisis) and on the analysis of social sources (moral, political, institutional etc.) that, in many cases, could hardly be known ab initio | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Raz, Joseph | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Hart, H. L. A. (Herbert Lionel Adolphus), 1907-1992 | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Discricionariedade judicial | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Reconhecimento (Direito) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Notícias falsas | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito | - |
| Título: dc.title | O problema da identificação do conteúdo jurídico : a perspectiva do agente privado, os limites da discricionariedade e crise sistêmica | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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