Estrito cumprimento do dever legal

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Autor(es): dc.contributorSantos, Juarez Cirino dos-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia-
Autor(es): dc.creatorGuntzel, Maria Irene-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:29:06Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:29:06Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-06-29-
Data de envio: dc.date.issued2025-06-29-
Data de envio: dc.date.issued2008-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/97105-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/97105-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Juarez Cirino dos Santos-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia-
Descrição: dc.descriptionEsta monografia tem por objeto a análise do estrito cumprimento do dever legar, uma das causas de exclusão da antijuridicidade previstas no artigo 23 do Código Penal Brasileiro, sua natureza jurídica, requisitos, princípios, limites e excesso. O estudo tem como finalidade saber o que há na doutrina sobre essa causa de justificação, tendo em vista ser recorrente nos meios de comunicação a divulgação de notícias sobre casos de excessos na atuação dos agentes do Estado, relacionados com a referida justificação. O trabalho está estruturado em três capítulos, baseia-se em pesquisa bibliográfica não exaustiva, sendo utilizado o método exploratório. A primeira parte trata da Teoria do Delito, com análise da conduta, da tipicidade e da antijuridicidade enquanto a segunda parte aborda o especificamente o Estrito Cumprimento do Dever Legal. Na terceira parte, as Conclusões apontam para a crescente ênfase na valorização do respeito aos direitos humanos e fundamentais pela doutrina e pela necessidade de absorção, pelos agentes públicos, desses princípios a fim de evitar casos de excessos no cumprimento dos seus deveres que violem os direitos humanos.-
Formato: dc.format45 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectDelito-
Palavras-chave: dc.subjectTipo (Direito penal)-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Palavras-chave: dc.subjectIlegalidade-
Título: dc.titleEstrito cumprimento do dever legal-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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