Panorama do controle judicial dos atos administrativos

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorTeixeira, Guilherme Freire de Barros-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Público-
Autor(es): dc.creatorBaggio, Ronaldo Luiz-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:29:49Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:29:49Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-06-29-
Data de envio: dc.date.issued2025-06-29-
Data de envio: dc.date.issued2004-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/97103-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/97103-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Guilherme Freire de Barros Teixeira-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito Público-
Descrição: dc.descriptionO controle judicial da discricionariedade administrativa, considerado por poucos, verdadeiro e perene dilema do Direito Administrativo, e por muitos como a sua essência, tornou-se crescente nas últimas décadas, especialmente em nosso ordenamento jurídico. O crescimento da intervenção do Estado no domínio ecomômico e a decorrente estatização trouxeram consigo maior relevância ao exame doutrinário e jurisprudencial das dificuldades da fixação pelo legislador constitucional e infraconstitucional dos limites Q alcance da sindicabilidade jurisdicional do ato administrativo. O caminho inverso, trilhado pelo furor das privatizações na última década do século passado, em nada influiu na necessidade da construção de mecanismos legais para o exercício de tal controle externo. A contrário, sofisticou-se e tornou-se mais complexo frente às crescentes e complexas demandas de fiscalização não só do setor público em suas relações com as atividades privadas, prestadoras de serviços públicos, como delas próprias enquanto no exercício de tal mister.-
Formato: dc.format89 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAtos administrativos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Título: dc.titlePanorama do controle judicial dos atos administrativos-
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