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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Archanjo, Daniela Resende, 1976- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor Litoral. Curso de Graduação em Administração Pública | - |
Autor(es): dc.creator | Fernandes, Tayná Cristina Silva | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:27:14Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:27:14Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-06-27 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-06-27 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/97098 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/97098 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Dra. Daniela Resende Archanjo | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor Litoral, Curso de Graduação em Administração Pública | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : O trabalho discute a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como "Lei de Acesso à Informação", às serventias extrajudiciais, considerando o conflito existente entre dois princípios fundamentais que regem o direito notarial e registral: o princípio do sigilo versus o princípio da publicidade. Para tal discussão, confere também analisar os conceitos desses dois princípios basilares e a natureza jurídica do sistema notarial e registral, para o fim de comprovar e certificar a parcial aplicabilidade ou não de tal lei, pois aos Cartórios cabe todo um regramento especifico para sua atividade, incluindo normas próprias quanto à publicidade e sigilo, prazos, etc. A metodologia utilizada para essa pesquisa é o estudo exploratório e descritivo, a partir de pesquisa bibliográfica e documental. Sendo assim, o objetivo desta pesquisa é de suma importância para os titulares das serventias estando presente no cotidiano de trabalho e aos usuários, pois indaga-se a dúvida entre a divulgação de dados por meio da publicidade – seja a informação verbal ou escrita – e a preservação do sigilo da informação obtida no serviço. Qualquer que seja a escolha ou o caminho escolhido, sempre haverá a responsabilidade civil e criminal de notários e registrados frente à tomada de decisões entre guardar o sigilo ou divulgar a informação | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei de acesso à informação - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Cartorios de registro civil | - |
Título: dc.title | Aplicabilidade da lei de acesso à informação às serventias extrajudiciais : um estudo exploratório | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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