Execução provisória da sentença penal condenatória

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Autor(es): dc.contributorSantos, Juarez Cirino dos-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia-
Autor(es): dc.creatorReis, Alessandra Granemann dos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:48:33Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:48:33Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-06-12-
Data de envio: dc.date.issued2025-06-12-
Data de envio: dc.date.issued2008-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/96888-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/96888-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Juarez Cirino dos Santos-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia-
Descrição: dc.descriptionAnalisa a questão da execução provisória de sentença penal condenatória recorrível à luz do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5°, LVII, CF). Inicia com breve abordagem sobre a tutela jurisdicional penal e as espécies de reprimendas previstas no ordenamento positivo penal, examinando, de forma concisa, as modalidades de prisão nele contempladas. Expõe o posicionamento doutrinário relativo à natureza jurídica da prisão decorrente da sentença condenatória não transitada em julgado e a (in)viabilidade de sua execução provisória. Registra recentes alterações de dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes ao tema, a evidenciar a busca de reforço às garantias do acusado. Enfoca, por fim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de execução antecipada das penas restritiva de direitos e privativa de liberdade.-
Formato: dc.format65 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectPena (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectPrisão-
Palavras-chave: dc.subjectSentenças (Processo penal)-
Título: dc.titleExecução provisória da sentença penal condenatória-
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