Inconstitucionalidade, desnecessidade e ineficácia da responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais

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Autor(es): dc.contributorSantos, Juarez Cirino dos-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia-
Autor(es): dc.creatorCabello, Marcos Eduardo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:39:42Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:39:42Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-06-02-
Data de envio: dc.date.issued2025-06-02-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/96740-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/96740-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Juarez Cirino dos Santos-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia-
Descrição: dc.descriptionAssunto polemico e controvertido, a responsabilidade penal da pessoa jurídica entrou na pauta de discussões a partir da Constituição Federal de 1988 que, pretensamente, a teria determinado em seu texto. Porém, o presente trabalho visa a analisar a questão sob o prisma constitucional, penal e político-criminal, na tentativa de se afastar essa perniciosa tese. Colocar-se-á o tema, primeiramente, no tocante à interpretação adequada da Constituição. Após, confrontar-se-á a previsão infraconstitucional do instituto em relação ao sistema constitucional de garantias penais - que consagra o princípio da legalidade - e em relação a princípios basilares da dogmática penal, como o conceito analítico de crime - conduta típica antijurídica e culpável - e os princípios da personalidade da pena, da punibilidade e da intervenção mínima, a fim de verificar a possibilidade da pessoa jurídica vir a cometer um delito. Ao final, far-se-á análise do tema em relação à sua necessidade e eficácia em termos de política criminal.-
Formato: dc.format80 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectCriminologia-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade penal das pessoas jurídicas-
Palavras-chave: dc.subjectCrimes contra o meio ambiente-
Título: dc.titleInconstitucionalidade, desnecessidade e ineficácia da responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais-
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