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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Santos, Juarez Cirino dos | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia | - |
| Autor(es): dc.creator | Cabello, Marcos Eduardo | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:39:42Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:39:42Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-06-02 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-06-02 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2005 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/96740 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/96740 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Juarez Cirino dos Santos | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia | - |
| Descrição: dc.description | Assunto polemico e controvertido, a responsabilidade penal da pessoa jurídica entrou na pauta de discussões a partir da Constituição Federal de 1988 que, pretensamente, a teria determinado em seu texto. Porém, o presente trabalho visa a analisar a questão sob o prisma constitucional, penal e político-criminal, na tentativa de se afastar essa perniciosa tese. Colocar-se-á o tema, primeiramente, no tocante à interpretação adequada da Constituição. Após, confrontar-se-á a previsão infraconstitucional do instituto em relação ao sistema constitucional de garantias penais - que consagra o princípio da legalidade - e em relação a princípios basilares da dogmática penal, como o conceito analítico de crime - conduta típica antijurídica e culpável - e os princípios da personalidade da pena, da punibilidade e da intervenção mínima, a fim de verificar a possibilidade da pessoa jurídica vir a cometer um delito. Ao final, far-se-á análise do tema em relação à sua necessidade e eficácia em termos de política criminal. | - |
| Formato: dc.format | 80 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Criminologia | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade penal das pessoas jurídicas | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Crimes contra o meio ambiente | - |
| Título: dc.title | Inconstitucionalidade, desnecessidade e ineficácia da responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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