Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Venturi, Elton, 1970- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Lopes, Sofia Lohn | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:58:25Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:58:25Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-04-09 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-04-09 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/95936 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/95936 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Elton Venturi | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A Lei 14.879/24 alterou o art. 63 do Código de Processo Civil de modo a diminuir a liberalidade das partes na celebração de cláusula de eleição de foro. Esse negócio jurídico processual típico é um dos mais antigos do mundo e amplamente utilizado em diversos tipos de contratos. O presente trabalho busca analisar criticamente a alteração à luz da principiologia do CPC brasileiro, que preza pela autonomia privada das partes e pela liberdade negocial, por meio do instituto dos negócios jurídicos processuais. Com base no método hipotético dedutivo, foi feito o levantamento bibliográfico a respeito do tema e a sistematização da doutrina e jurisprudência disponíveis, a fim de se alcançar uma conclusão quanto à questão suscitada. Foram fixadas premissas iniciais, com base no estudo do princípio do juiz natural e dos negócios jurídicos processuais, de modo a concluir que a cláusula de eleição de foro é manifestação da autonomia privada e que não viola o juiz natural. Superados esses conceitos iniciais, analisouse a necessidade da alteração do art. 63 do CPC e as justificativas apontadas pelo legislador para tal. Entendeu-se que os motivos apresentados são insuficientes para justificar tal intervenção estatal na autonomia privada das partes. A mudança no artigo fere os princípios da segurança jurídica, da liberdade e autonomia contratuais, contrariando a tendência de consensualidade observada no ordenamento jurídico brasileiro | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Princípio da autonomia privada | - |
Palavras-chave: dc.subject | Negócio jurídico | - |
Título: dc.title | A cláusula de eleição de foro e a limitação da escolha aleatória : análise da alteração legislativa à luz da autonomia privada e dos negócios jurídicos processuais | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: