A cláusula de eleição de foro e a limitação da escolha aleatória : análise da alteração legislativa à luz da autonomia privada e dos negócios jurídicos processuais

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorVenturi, Elton, 1970--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorLopes, Sofia Lohn-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:58:25Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:58:25Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-04-09-
Data de envio: dc.date.issued2025-04-09-
Data de envio: dc.date.issued2023-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/95936-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/95936-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Elton Venturi-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: A Lei 14.879/24 alterou o art. 63 do Código de Processo Civil de modo a diminuir a liberalidade das partes na celebração de cláusula de eleição de foro. Esse negócio jurídico processual típico é um dos mais antigos do mundo e amplamente utilizado em diversos tipos de contratos. O presente trabalho busca analisar criticamente a alteração à luz da principiologia do CPC brasileiro, que preza pela autonomia privada das partes e pela liberdade negocial, por meio do instituto dos negócios jurídicos processuais. Com base no método hipotético dedutivo, foi feito o levantamento bibliográfico a respeito do tema e a sistematização da doutrina e jurisprudência disponíveis, a fim de se alcançar uma conclusão quanto à questão suscitada. Foram fixadas premissas iniciais, com base no estudo do princípio do juiz natural e dos negócios jurídicos processuais, de modo a concluir que a cláusula de eleição de foro é manifestação da autonomia privada e que não viola o juiz natural. Superados esses conceitos iniciais, analisouse a necessidade da alteração do art. 63 do CPC e as justificativas apontadas pelo legislador para tal. Entendeu-se que os motivos apresentados são insuficientes para justificar tal intervenção estatal na autonomia privada das partes. A mudança no artigo fere os princípios da segurança jurídica, da liberdade e autonomia contratuais, contrariando a tendência de consensualidade observada no ordenamento jurídico brasileiro-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípio da autonomia privada-
Palavras-chave: dc.subjectNegócio jurídico-
Título: dc.titleA cláusula de eleição de foro e a limitação da escolha aleatória : análise da alteração legislativa à luz da autonomia privada e dos negócios jurídicos processuais-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

Não existem arquivos associados a este item.