Compliance criminal e a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos delitos de corrupção

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Autor(es): dc.contributorLucchesi, Guilherme Brenner, 1986--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSilva, Melissa Venturi da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:09:15Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:09:15Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-04-08-
Data de envio: dc.date.issued2025-04-08-
Data de envio: dc.date.issued2023-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/95886-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/95886-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Guilherme Brenner Lucchesi-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente artigo aborda o papel do compliance criminal como ferramenta preventiva no âmbito empresarial e jurídico. Ele aborda a evolução normativa no Brasil, com destaque para a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), que introduziu a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por práticas ilícitas, incentivando a implementação de programas internos de conformidade e integridade. O trabalho destaca a importância de tais programas para prevenir delitos como corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes econômicos, além de apontar que a responsabilização penal de empresas ainda enfrenta desafios no país, como a falta de uma previsão constitucional ampla. No entanto, enfatiza-se que iniciativas como a Operação Lava Jato têm demonstrado o impacto positivo do compliance na mitigação de riscos e na promoção de uma cultura organizacional ética. Conclui que o fortalecimento do compliance criminal e a ampliação da responsabilização penal das pessoas jurídicas são essenciais para a criação de um ambiente corporativo mais transparente e alinhado às práticas globais de governança e combate à corrupção-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectProgramas de compliance-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade penal das pessoas jurídicas-
Palavras-chave: dc.subjectCorrupção-
Palavras-chave: dc.subjectGovernança corporativa-
Título: dc.titleCompliance criminal e a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos delitos de corrupção-
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