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O impacto social da maternidade encarcerada : uma análise jurisprudencial acerca da aplicação do HC 143.641/SP
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/95789
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Argüello, Katie Silene Cáceres, 1969- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Bitencourt, Lisiane Kroeker | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:09:30Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:09:30Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-04-04 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-04-04 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/95789 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/95789 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora: Katie Silene Cáceres Argüello | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O encarceramento feminino no Brasil tem apresentado um crescimento alarmante nas últimas décadas, refletindo uma realidade preocupante de superlotação e condições degradantes no sistema prisional. Este trabalho investiga a condição da maternidade encarcerada e os impactos socioeconômicos e psicológicos que essa situação acarreta para as mulheres e seus filhos. Com base na Lei n.º 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, e no Habeas Corpus Coletivo n.º 143.641/SP, concedido pelo STF em 2018, esperava-se que medidas para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar fossem efetivas para gestantes e mães. No entanto, a pesquisa revela que, apesar dessas inovações legais, a efetividade dessas medidas é questionável, uma vez que muitas mulheres elegíveis permanecem encarceradas devido à discricionariedade dos juízes e às exceções previstas nas normativas. A pesquisa utilizou uma metodologia qualitativa, analisando a jurisprudência e dados estatísticos em tribunais dos estados do Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro, entre 21 de fevereiro de 2018 e 31 de dezembro 2024. O estudo aborda o perfil das mulheres no sistema prisional, destacando a relação entre emprego, feminização da pobreza e tráfico de drogas, e a necessidade de uma abordagem interseccional para entender as experiências dessas mulheres. Analisa também a efetividade do HC 143.641/SP, contextualizando o Marco Legal da Primeira Infância e as decisões dos tribunais sobre pedidos de prisão domiciliar, assim como reflete sobre o acesso à justiça e os impactos sociais e familiares gerados pela maternidade encarcerada, evidenciando como estereótipos e pânicos morais influenciam as decisões judiciais. Os resultados indicam que o perfil majoritário das mulheres aprisionadas é de jovens, negras, mães e com baixa escolaridade, majoritariamente encarceradas por crimes relacionados à Lei de Drogas. A pesquisa também revela que a falta de políticas públicas para a empregabilidade feminina força muitas a atividades informais ou ilegais, perpetuando a marginalização. A resistência do Judiciário em aplicar o HC 143.641/SP, muitas vezes fundamentada em valores morais e patriarcais, contribui para a inefetividade das medidas legais, resultando em uma alta taxa de denegação dos pedidos de prisão domiciliar. Assim, conclui-se que a aplicação do HC 143.641/SP é ineficaz, especialmente para mulheres grávidas ou mães de filhos menores de 12 anos, evidenciando a necessidade de um sistema de justiça que promova a dignidade e os direitos dessas mulheres e seus filhos. A pesquisa reforça a urgência de repensar as políticas de drogas como questões de saúde pública e direitos sociais, e a importância de uma abordagem interseccional que reconheça as especificidades das mulheres encarceradas, visando a transformação das condições sociais que alimentam o encarceramento. | - |
| Descrição: dc.description | Abstract: The incarceration of women in Brazil has shown alarming growth in recent decades, reflecting a troubling reality of overcrowding and degrading conditions within the prison system. This study investigates the condition of incarcerated motherhood and the socioeconomic and psychological impacts this situation has on women and their children. Based on Law No. 13.257/2016, known as the Legal Framework for Early Childhood, and Collective Habeas Corpus No. 143.641/SP, granted by the Supreme Federal Court in 2018, it was expected that measures allowing for the conversion of preventive detention into house arrest for pregnant women and mothers would be effective. However, the research reveals that, despite these legal advancements, the effectiveness of such measures is questionable, as many eligible women remain incarcerated due to judicial discretion and exceptions outlined in the regulations. The study employed a qualitative methodology, analyzing case law and statistical data from courts in the states of Paraná, São Paulo, and Rio de Janeiro, between February 21, 2018, and December 31, 2024. It addresses the profile of women within the prison system, highlighting the relationship between employment, the feminization of poverty, and drug trafficking, as well as the need for an intersectional approach to understand these women's experiences. The study also evaluates the effectiveness of HC 143.641/SP, contextualizing the Legal Framework for Early Childhood and the courts' decisions regarding requests for house arrest, while reflecting on access to justice and the social and familial impacts of incarcerated motherhood, demonstrating how stereotypes and moral panics influence judicial decisions. Results indicate that the majority of incarcerated women are young, Black, mothers, and have low education levels, primarily imprisoned for crimes related to drug laws. The research also reveals that the lack of public policies to promote female employability forces many into informal or illegal activities, perpetuating marginalization. The judiciary's resistance to applying HC 143.641/SP, often grounded in moral and patriarchal values, contributes to the ineffectiveness of legal measures, resulting in a high rate of denial for house arrest requests. Thus, it is concluded that the application of HC 143.641/SP is ineffective, particularly for pregnant women or mothers of children under 12, highlighting the need for a justice system that promotes the dignity and rights of these women and their children. The research underscores the urgency of rethinking drug policies as issues of public health and social rights, as well as the importance of an intersectional approach that acknowledges the specific circumstances of incarcerated women, aiming to transform the social conditions that fuel incarceration. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Prisioneiras | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Filhos de prisioneiras | - |
| Título: dc.title | O impacto social da maternidade encarcerada : uma análise jurisprudencial acerca da aplicação do HC 143.641/SP | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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