A especialização da hipoteca legal e o arresto prévio no processo penal brasileiro

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorRamos, João Gualberto Garcez, 1963--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorBaldão, Felipe Guimarães-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:39:42Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:39:42Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-03-28-
Data de envio: dc.date.issued2025-03-28-
Data de envio: dc.date.issued2023-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/95585-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/95585-
Descrição: dc.descriptionOrientador: João Gualberto Garcez Ramos-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O trabalho tem como objetivo analisar a especialização da hipoteca legal no âmbito do Código de Processo Penal brasileiro, destacando sua utilidade como medida assecuratória. Inicialmente, são abordados o conceito de hipoteca legal, sua natureza jurídica e o procedimento previsto para sua decretação, bem como a legitimidade para requerê-la e o momento processual adequado para sua aplicação. Além disso, o estudo faz uma diferenciação da especialização da hipoteca legal com as demais medidas assecuratórias patrimoniais previstas na legislação processual penal, como o sequestro, o arresto prévio e o arresto subsidiário de bens móveis, com ênfase para a crescente importância das estratégias patrimoniais no combate à criminalidade. Finalmente, faz-se uma ponderação sobre o contexto específico da violência doméstica e familiar contra a mulher e o desamparo às vítimas — que resultou, inclusive, na condenação do Brasil perante tribunais internacionais — bem como da eficácia e utilidade do instituto nos crimes cometidos no âmbito doméstico. Nesse sentido, a hipoteca legal é explorada como uma ferramenta eficaz para assegurar a reparação dos danos causados, contribuindo para a proteção de seus direitos e para proporcionar maior protagonismo à vítima.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectViolência familiar-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Título: dc.titleA especialização da hipoteca legal e o arresto prévio no processo penal brasileiro-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

Não existem arquivos associados a este item.