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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Ramos, João Gualberto Garcez, 1963- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Baldão, Felipe Guimarães | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:39:42Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:39:42Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-03-28 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-03-28 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/95585 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/95585 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: João Gualberto Garcez Ramos | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O trabalho tem como objetivo analisar a especialização da hipoteca legal no âmbito do Código de Processo Penal brasileiro, destacando sua utilidade como medida assecuratória. Inicialmente, são abordados o conceito de hipoteca legal, sua natureza jurídica e o procedimento previsto para sua decretação, bem como a legitimidade para requerê-la e o momento processual adequado para sua aplicação. Além disso, o estudo faz uma diferenciação da especialização da hipoteca legal com as demais medidas assecuratórias patrimoniais previstas na legislação processual penal, como o sequestro, o arresto prévio e o arresto subsidiário de bens móveis, com ênfase para a crescente importância das estratégias patrimoniais no combate à criminalidade. Finalmente, faz-se uma ponderação sobre o contexto específico da violência doméstica e familiar contra a mulher e o desamparo às vítimas — que resultou, inclusive, na condenação do Brasil perante tribunais internacionais — bem como da eficácia e utilidade do instituto nos crimes cometidos no âmbito doméstico. Nesse sentido, a hipoteca legal é explorada como uma ferramenta eficaz para assegurar a reparação dos danos causados, contribuindo para a proteção de seus direitos e para proporcionar maior protagonismo à vítima. | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Violência familiar | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo penal | - |
Título: dc.title | A especialização da hipoteca legal e o arresto prévio no processo penal brasileiro | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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