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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Meurer, Alison Martins, 1995- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária | - |
| Autor(es): dc.creator | Silva, Juliana Neves da | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:23:29Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:23:29Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-03-17 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-03-17 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/95342 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/95342 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Prof. Dr. Alison Martins Meurer | - |
| Descrição: dc.description | Relatório Técnico-Científico apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso | - |
| Descrição: dc.description | Relatório Técnico-Científico (especialização) – Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O Simples Nacional, como regime tributário simplificado, representa uma valiosa ferramenta para microempresas e empresas de pequeno porte, oferecendo vantagens como alíquotas reduzidas e facilitação na gestão tributária. Contudo, a Lei Complementar nº 123/2006 aborda situações de exclusão, especialmente relacionadas à prática de interposição de pessoas. Esta prática, envolvendo o uso de terceiros para ocultar identidades ou participações reais, é considerada simulatória e frequentemente usada para evadir tributos. A exclusão do Simples Nacional por interposição de pessoas pode ocorrer por iniciativa da Receita Federal ou a pedido do Ministério Público ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exigindo a devida comprovação da prática. Elementos como vínculos familiares, incapacidade econômica dos sócios interpostos e ausência de atividade efetiva são empregados para evidenciar essa prática. A medida de exclusão visa combater a evasão fiscal, garantindo equidade no regime tributário. O relatório técnico-científico busca aprofundar a compreensão dessas práticas, destacando julgamentos do CARF em 2023, analisando jurisprudências e argumentações para enriquecer a compreensão das atuais diretrizes vigentes | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Simples (Imposto) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Pequenas e médias empresas | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Sonegação fiscal | - |
| Título: dc.title | Exclusão do simples nacional por interpostas pessoas : uma análise dos julgamentos do CARF em 2023 | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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