Código de defesa do consumidor com ênfase aos interesses difusos.

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Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Especialização em Direito do Processo Civil-
Autor(es): dc.creatorBortoncello, Gilvana-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:50:17Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:50:17Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-12-18-
Data de envio: dc.date.issued2024-12-18-
Data de envio: dc.date.issued2002-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/93863-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/93863-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito do Processo Civil-
Descrição: dc.descriptionO Código de Defesa do consumidor surge para estruturar e amparar a premência da proteção do pólo mais fraco na relação consumo, o consumidor. O código do consumidor brasileiro passa a vigorar pela lei 8078 de 11 de setembro de 1990, preferindo-se definir consumidor brasileiro numa amplitude econômica que se convencionou a denominar relações de consumo, centrada entre o fornecedor de produtos e serviços justificando-se como o código de uma política nacional de relações de consumo, se não da almejada harmonia das relações de consumo. O código brasileiro de defesa do consumidor não inibe as demais relativas a relação de consumo existente no código comercial e penal bem como na legislação , a menos que com ele sejam incompatíveis dentro do princípio geral da renovação de uma lei antiga, por outra nova como é ocaso dos vícios redibitórios centrada na dicotomia dos vícios do produtos e serviços e os defeitos do produto e do serviço, numa amplitude de busca enfatizar a proteção e defesa do consumidor, com respaldo aos direitos e deveres dos consumidores e fornecedores. Neste contexto busca-se enfatizar os interesses Difusos, centrado nas posições judiciais individuais e nos conflitos intersubjetivos.-
Formato: dc.format40 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDefesa do consumidor-
Palavras-chave: dc.subjectInteresses difusos-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]-
Título: dc.titleCódigo de defesa do consumidor com ênfase aos interesses difusos.-
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