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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Processual Civil | - |
| Autor(es): dc.creator | Anselmo, Rosane Paes | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:47:00Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:47:00Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-12-06 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-12-06 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2001 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/93626 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/93626 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: não consta | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Especialização em Direito Processual Civil | - |
| Descrição: dc.description | Analisa a tutela especifica e obrigação de fazer e não fazer no atual código d Processo civil, de acordo com as modificações trazidas pelas leis n. 80950e 8.951, 8.952 e 8.953. As repercussões dessas mudanças foram significativas, fazendo-se sentir nas estruturas do processo de conhecimento e de execução. O surgimento desses novos mecanismos para a efetivação da tutela jurisdicional ocorreu devido a morosidade de que muitas de suas normas até então vigentes e que não revelavam-se insatisfatórias no procedimento de alcançar o direito. O artigo 461 do CPC prevê a possibilidade de imposição de multa diária ao réu , independentemente do pedido do autor, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito; bem como a determinação de medidas necessárias a efetivação da tutela especifica, tais como: busca e apreensão ,remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva alem da força policial. O dispositivo aplica-se não apenas a obrigações negativas, mas também para as obrigações de fazer, sejam elas fungíveis ou não, instantâneas, de trato sucessivo ou permanente. Aplica-se, também, com alias todo o art. 461, não somente as obrigações em sentido estrito, decorrentes de ato de vontade, mas também as que decorrem de imposição e de sub-rogação para atender o direito de modo especifico e não por sucedâneos, previu o legislador, mecanismo para que a tutela jurisdicional chegue ao seu destinatário em tempo hábil. | - |
| Formato: dc.format | 19 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Processo civil - Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tutela | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Redação acadêmica | - |
| Título: dc.title | Tutela específica e obrigação de fazer e não fazer no atual código processo civil brasileiro | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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