As infrações administrativas ambientais e a Lei Distrital n° 41/1989

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorLisboa, Lívia Vieira-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorMendes, Flávia de Moraes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:52:05Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:52:05Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-21-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-21-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/93367-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/93367-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Professora Lívia Vieira Lisboa-
Descrição: dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: A garantia ao meio ambiente equilibrado é direito fundamental previsto na Constituição Federal. A Política Nacional do Meio Ambiente tem como seus instrumentos o exercício do poder de polícia ambiental, que sujeita aos que descumprem os regramentos regulatórios ambientais as penalidades impostas em lei. No Distrito Federal, a Política Ambiental do Distrito Federal, Lei n0 41, de 1989, capitulou as infrações ambientais, sendo pioneira no assunto em âmbito nacional. Pretende-se demonstrar aqui a importância da tutela administrativa do meio ambiente, seus fundamentos e o cenário das infrações administrativa previstas no Distrito Federal. Diante da análise doutrinária, jurisprudencial e legal do tema, concluímos ser necessária a atualização do rol das infrações ambientais distritais-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectMeio ambiente - Brasil - Aspectos políticos-
Palavras-chave: dc.subjectPoder de polícia - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Título: dc.titleAs infrações administrativas ambientais e a Lei Distrital n° 41/1989-
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