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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Lisboa, Lívia Vieira | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
| Autor(es): dc.creator | Mendes, Flávia de Moraes | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:52:05Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:52:05Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-11-21 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-11-21 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/93367 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/93367 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora: Professora Lívia Vieira Lisboa | - |
| Descrição: dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A garantia ao meio ambiente equilibrado é direito fundamental previsto na Constituição Federal. A Política Nacional do Meio Ambiente tem como seus instrumentos o exercício do poder de polícia ambiental, que sujeita aos que descumprem os regramentos regulatórios ambientais as penalidades impostas em lei. No Distrito Federal, a Política Ambiental do Distrito Federal, Lei n0 41, de 1989, capitulou as infrações ambientais, sendo pioneira no assunto em âmbito nacional. Pretende-se demonstrar aqui a importância da tutela administrativa do meio ambiente, seus fundamentos e o cenário das infrações administrativa previstas no Distrito Federal. Diante da análise doutrinária, jurisprudencial e legal do tema, concluímos ser necessária a atualização do rol das infrações ambientais distritais | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Meio ambiente - Brasil - Aspectos políticos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Poder de polícia - Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
| Título: dc.title | As infrações administrativas ambientais e a Lei Distrital n° 41/1989 | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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