LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, MARCO CIVIL DA INTERNET E NEUTRALIDADE DE REDE: ANÁLISE DA DECISÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE – SOBRE ZERO RATING E AS PRÁTICAS COMERCIAIS DAS EMPRESAS TELECOMUNICAÇÃO

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.creatorUniversidade Federal do Paraná-
Autor(es): dc.creatorCristiano Dionísio-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:48:10Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:48:10Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-12-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-12-
Data de envio: dc.date.issued2017-10-18-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/93169-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/93169-
Descrição: dc.descriptionO Marco Civil da Internet, e sua regulamentação, (Lei nº 12.965/2014 e Decreto nº. 8.771/2016) vincula direitos e deveres em aos usuários daquela no Brasil. Esta lei, de caráter principiológico, possui dentre seus fundamentos a livre iniciativa e a finalidade social da rede. Neste viés destaca-se a neutralidade de rede, a qual impõe às empresas de telecomunicação o dever de tratamento isonômico dos pacotes de dados utilizados por seus clientes. Impedindo, portanto, qualquer sorte de discriminação técnica ou econômica entre seus usuários. Foi, sob esta perspectiva, que o Ministério Público Federal, em junho de 2016, representou junto ao CADE as quatro maiores empresas de telecomunicação do país. Arguiu-se, para tanto, que tais empresas ao adotarem a estratégia de zerorating teriam violado, a um só tempo, a garantia da neutralidade de rede e as normas de direito concorrencial vigentes. O CADE não acolheu o mérito de tal representação e decidiu pelo arquivamento do Inquérito. Este trabalho propõe-se a analisar os fundamentos legais e doutrinários desta decisão na perspectiva da política pública de governança da Internet no Brasil e dos agentes a ela vinculados.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Relação: dc.relationI Seminário de Pós-graduação em Políticas Públicas (2017)-
Palavras-chave: dc.subjectConcorrência, Marco Civil-
Palavras-chave: dc.subjectInternet-
Palavras-chave: dc.subjectNeutralidade de Rede-
Palavras-chave: dc.subjectZero-Rating.-
Título: dc.titleLEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, MARCO CIVIL DA INTERNET E NEUTRALIDADE DE REDE: ANÁLISE DA DECISÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE – SOBRE ZERO RATING E AS PRÁTICAS COMERCIAIS DAS EMPRESAS TELECOMUNICAÇÃO-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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