MARCOS LEGAIS E OS INSTRUMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA URBANA BRASILEIRA

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Autor(es): dc.creatorUTFPR-
Autor(es): dc.creatorUTFPR-
Autor(es): dc.creatorGABRIELA LIRA BORGES-
Autor(es): dc.creatorIVAN CARLOS VICENTIN-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:33:59Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:33:59Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-12-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-12-
Data de envio: dc.date.issued2018-11-13-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/93157-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/93157-
Descrição: dc.descriptionO artigo aborda os marcos legais da política urbana brasileira, assim considerados os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e a Lei nº 10.257 de 2001, que os regulamenta, tendo como objetivo compreender os instrumentos para implementação da política urbana brasileira, a partir da análise de suas principais características e aspectos jurídicos relevantes. Identificou-se como viés interpretativo e de aplicação destes instrumentos a função social da propriedade bem como que sua implementação ainda não ocorre em todos os municípios o que indica oportunidade de outros estudos sobre os motivos da menor aplicação de alguns instrumentos e dos efeitos desta implementação em comparação aos municípios onde ainda não foram implementados.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Relação: dc.relationII Seminário de Pós-graduação em Políticas Públicas (2018)-
Palavras-chave: dc.subjectEstatuto da cidade-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica urbana-
Palavras-chave: dc.subjectInstrumentos-
Título: dc.titleMARCOS LEGAIS E OS INSTRUMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA URBANA BRASILEIRA-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
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