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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.creator | UTFPR | - |
| Autor(es): dc.creator | UTFPR | - |
| Autor(es): dc.creator | GABRIELA LIRA BORGES | - |
| Autor(es): dc.creator | IVAN CARLOS VICENTIN | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:33:59Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:33:59Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-11-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-11-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2018-11-13 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/93157 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/93157 | - |
| Descrição: dc.description | O artigo aborda os marcos legais da política urbana brasileira, assim considerados os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e a Lei nº 10.257 de 2001, que os regulamenta, tendo como objetivo compreender os instrumentos para implementação da política urbana brasileira, a partir da análise de suas principais características e aspectos jurídicos relevantes. Identificou-se como viés interpretativo e de aplicação destes instrumentos a função social da propriedade bem como que sua implementação ainda não ocorre em todos os municípios o que indica oportunidade de outros estudos sobre os motivos da menor aplicação de alguns instrumentos e dos efeitos desta implementação em comparação aos municípios onde ainda não foram implementados. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | II Seminário de Pós-graduação em Políticas Públicas (2018) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Estatuto da cidade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Política urbana | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Instrumentos | - |
| Título: dc.title | MARCOS LEGAIS E OS INSTRUMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA URBANA BRASILEIRA | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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