Gestão de Recursos Hídricos e o Plano Diretor Municipal de Assis/SP – Integrações Intergovernamentais

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.creatorUNESP-
Autor(es): dc.creatorCLEDIR MENDES SOARES-
Autor(es): dc.creatorEDSON LUÍS PIROLI-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:08:46Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:08:46Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-12-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-12-
Data de envio: dc.date.issued2018-11-13-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/93151-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/93151-
Descrição: dc.descriptionA gestão de recursos hídricos, de acordo com o arcabouço legal brasileiro, é de responsabilidade da Federação e dos Estados (CF, 1988), delegando a gestão de corpos hídricos que percorrem mais de um estado e transfonteiriços para a União e corpos hídricos com limites no próprio estado e águas subterrâneas para os Estados. A participação dos municípios fica limitada à participação nos comitês de bacia hidrográfica das respectivas bacias às quais pertence (PNRH, 1997). Porém os problemas ambientais e os conflitos pelo uso da água em suas diversas formas ocorrem a nível local, sendo que se não há planejamento territorial para o uso e a ocupação do solo como nos municípios, todas as demais esferas ficam prejudicadas. Esta situação gera dificuldades para implantação e gestão dos instrumentos regulamentados pelo Estatuto das Cidades (2001). Dentro desta perspectiva, o Plano Diretor Municipal (Estatuto das Cidades, 2001) deve ter como objetivo definir os parâmetros para o crescimento local, estabelecendo diretrizes para a expansão da área urbana, bem como deve definir os critérios norteadores para as políticas públicas locais, considerando os diversos Planos Nacionais, Estaduais e Regionais para alinhar o desenvolvimento local com as diretrizes gerais a nível nacional e estadual, sendo uma das necessidades a integração com o Plano de Bacia Hidrográfica na qual o município está inserido.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Relação: dc.relationII Seminário de Pós-graduação em Políticas Públicas (2018)-
Palavras-chave: dc.subjectintegração intergovernamental-
Palavras-chave: dc.subjectpolíticas públicas-
Palavras-chave: dc.subjectplanejamento territorial-
Palavras-chave: dc.subjectgestão de recursos hídricos-
Título: dc.titleGestão de Recursos Hídricos e o Plano Diretor Municipal de Assis/SP – Integrações Intergovernamentais-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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