Responsabilidade penal da pessoa jurídica : breves anotações

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Autor(es): dc.contributorSantos, Juarez Cirino dos-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Especialização em Ciências Penais e Criminologia-
Autor(es): dc.creatorCâmara, Gianne Caparica-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:53:46Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:53:46Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-23-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-23-
Data de envio: dc.date.issued2008-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/89820-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/89820-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Ciências Penais e Criminologia-
Descrição: dc.descriptionO objeto do presente trabalho monográfico é a discussão acerca da responsabilização penal das pessoas jurídicas. Tema que mostra-se extremamente controveso entre os estudiosos do direito Penal. A Constituição Federal de1988 trouxe em meio a tantas disposições, um novo elenco de bens jurídicos denominados supra- individuais, entre eles o da proteção contra atos praticados contra a ordem econômica e financeira( art. 173) e, também, ao meio ambiente e sua previsão de responsabilidades (at.225). Nestes artigos qui o legislador constituinte punir não somente as pessoas físicas e estendeu a responsabilização aos entes coletivos. Com a edição da Lei 9.605/98 - lei de crimes contra o meio ambiente - o legislador regulamenta a tese, o dispositiivo constitucional do art. 225,3. Em defesa da responsabilização criminal dfe pessoas jurídicas, saem os ambientalistas, que dizem ser o ambiente um direito fundamental, um bem jurídico difuso e que está intimamente relacionado à noção de qualidade de vida e que as ofensas à natureza se dão principalmente através de atos praticados pelas grandes organizações. Contudo, persiste a resitência dogmática ao repeli este dispositivo por entender a imcompatibilidade de responsabilização objetiva as pessoas jurídicas, pois fere princípios caros ao direito penal, tais como: capacidade de ação, culpabilidade, individualização da pena.-
Formato: dc.format60 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade penal das pessoas jurídicas-
Título: dc.titleResponsabilidade penal da pessoa jurídica : breves anotações-
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