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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Santos, Juarez Cirino dos | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Especialização em Ciências Penais e Criminologia | - |
| Autor(es): dc.creator | Câmara, Gianne Caparica | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:53:46Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:53:46Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2008 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/89820 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/89820 | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Ciências Penais e Criminologia | - |
| Descrição: dc.description | O objeto do presente trabalho monográfico é a discussão acerca da responsabilização penal das pessoas jurídicas. Tema que mostra-se extremamente controveso entre os estudiosos do direito Penal. A Constituição Federal de1988 trouxe em meio a tantas disposições, um novo elenco de bens jurídicos denominados supra- individuais, entre eles o da proteção contra atos praticados contra a ordem econômica e financeira( art. 173) e, também, ao meio ambiente e sua previsão de responsabilidades (at.225). Nestes artigos qui o legislador constituinte punir não somente as pessoas físicas e estendeu a responsabilização aos entes coletivos. Com a edição da Lei 9.605/98 - lei de crimes contra o meio ambiente - o legislador regulamenta a tese, o dispositiivo constitucional do art. 225,3. Em defesa da responsabilização criminal dfe pessoas jurídicas, saem os ambientalistas, que dizem ser o ambiente um direito fundamental, um bem jurídico difuso e que está intimamente relacionado à noção de qualidade de vida e que as ofensas à natureza se dão principalmente através de atos praticados pelas grandes organizações. Contudo, persiste a resitência dogmática ao repeli este dispositivo por entender a imcompatibilidade de responsabilização objetiva as pessoas jurídicas, pois fere princípios caros ao direito penal, tais como: capacidade de ação, culpabilidade, individualização da pena. | - |
| Formato: dc.format | 60 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade penal das pessoas jurídicas | - |
| Título: dc.title | Responsabilidade penal da pessoa jurídica : breves anotações | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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