Estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária

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Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia-
Autor(es): dc.contributorVianna Filho, Ivan Xavier-
Autor(es): dc.creatorLoures, Fernanda Ferreira da Rocha-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:35:35Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:35:35Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-23-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-23-
Data de envio: dc.date.issued2008-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/89815-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/89815-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Ivan Xavier Vianna Filho-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especializaçao) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicas, Curso de Especializaçao em Direito Penal e Criminologia-
Descrição: dc.descriptionO trabalho em tela tem como objetivo analisar o estado de necessidade e a inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária. Para tanto será feita a análise de (a) como, e através do princípio da proporcionalidade, ocorre a intervenção do Direito Penal na escolha de bens jurídicos a tutelar, (b) o exame da evolução histórica do conceito de bem jurídico-penal que culminará na identificação do objeto da tutela penal do Direito Tributário e, a partir de então, (c) a pesquisa da excludente de antijuridicidade e eximente de culpabilidade e (d) a análise dos delitos contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1° e 2° da Lei 8.137/90. Todo este estudo tem, como objetivo final, apresentar um panorama completo acerca da forma, método, possibilidade e abrangência da aplicação das causas excludentes, quando o sujeito ativo do delito fiscal alegar incapacidade contributiva-
Formato: dc.format110 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectCrime fiscal-
Título: dc.titleEstado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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