A fragilidade da proteção das Áreas de Preservação Permanente e a flexibilização das hipóteses de intervenção e supressão de vegetação nativa na Lei 12.651 n.º de 2012

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Autor(es): dc.contributorHeimann, Jaqueline de Paula, 1985--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorMelo, Willian de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:02:24Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:02:24Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-15-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-15-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/89404-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/89404-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Prof.ª M.ª Jaqueline de Paula Heimann-
Descrição: dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente estudo visa analisar as consequências das alterações trazidas pela Lei n.º 12.651/2012 aos regimes de proteção e manejo das Áreas de Preservação Permanente, o que implicou em sensíveis modificações às hipóteses de intervenção e supressão de vegetação nativa nesses espaços especialmente protegidos. Para tanto, serão abordadas a evolução histórica da legislação florestal no Brasil, bem como o conceito e natureza jurídica das APPs. Por fim, serão pormenorizadas as alterações introduzidas pelo novo Código Florestal, comparando-as à sistemática adotada pelo regramento existente antes de sua vigência, em especial a Lei nº 4.771/65 e a Resolução CONAMA n.º 369/2006. Da mesma forma, será objeto de análise as consequências trazidas ao tema em razão do julgamento da ADI 4.903 pelo STF-
Descrição: dc.descriptionAbstract: This study aims to analyze the consequences of the changes brought by Federal Law n.º 12,651/2012 to the regimes of protection and management of Permanent Preservation Areas, which implied sensitive changes to the hypothesis of intervention and suppression of native vegetation in these specially protected spaces. To this purpose, the historical evolution of forest legislation in Brazil will be addressed, as well as the concept and legal nature of PPAs. Finally, the changes introduced by the new Forest Code will be detailed, comparing them to the system adopted by the existing regulation prior to its effectiveness, in particular Federal Law n.º 4,771/65 and CONAMA Resolution n.º 369/2006. Likewise, it will be analyzed the consequences brought to the theme due to the judgment of ADI 4,903 by the Supreme Court-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectFlorestas - Legislação-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectÁreas de conservação de recursos naturais-
Título: dc.titleA fragilidade da proteção das Áreas de Preservação Permanente e a flexibilização das hipóteses de intervenção e supressão de vegetação nativa na Lei 12.651 n.º de 2012-
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