Sanções administrativas impostas aos infratores ambientais no Brasil

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorBourges, Fernanda Schuhli-
Autor(es): dc.contributorLisboa, Lívia Vieira-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorFandino, Marcia de Oliveira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:45:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:45:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-05-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-05-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/89216-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/89216-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Profa. Dra. Fernanda Schuhli Bourges-
Descrição: dc.descriptionCoorientadora: Profa. Dra. Lívia Vieira Lisboa-
Descrição: dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: No Brasil, mais especificamente, nos últimos três anos, muito tem se falado a respeito das sanções ambientais, como punição à degradação ambiental o presente artigo tem como objetivo a pesquisa da legislação vigente, a compilação e a totalização de dados oficiais de sanções aplicadas pelo IBAMA e a exemplificação de casos recentes de infrações ambientais, de grande repercussão e impactos ambientais significativos, que tem resultado no baixo índice de pagamento das multas, caracterizando a impunidade percebida pela sociedade brasileira. Dos resultados obtidos, através da tabulação, totalização em planilhas e gráficos e da avaliação dos dados disponibilizados pelo IBAMA entre 1996 e 2019, conclui-se que apenas 7,8% (sete vírgula oito por cento) dos valores impostos em multas foram pagos-
Descrição: dc.descriptionAbstract: This article aims to research the current legislation, the compilation and totalization of official sanctions data applied by IBAMA and the example of recent cases of environmental violations, of great repercussion and significant environmental impacts, which has resulted in the low rate of payment of fines, characterizing the impunity perceived by Brazilian society. From the results obtained, through tabulation and evaluation of data made available by IBAMA between 1996 and 2019, it is concluded that only 7.8% (seven point eight percent) of the amounts imposed in fines were paid-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectSanções administrativas - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectCrimes contra o meio ambiente-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Título: dc.titleSanções administrativas impostas aos infratores ambientais no Brasil-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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