Fundo Estadual do Meio Ambiente do Paraná : desenho jurídico-normativo e suas implicações para a recuperação integral do dano ambiental

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Autor(es): dc.contributorRudiniki Neto, Rogério-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorMenegazzo, Gabriel Bernardes Fonseca Diório-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:33:04Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:33:04Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-31-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-31-
Data de envio: dc.date.issued2023-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/89144-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/89144-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Prof. Dr. Rogério Rudiniki Neto-
Descrição: dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização Direito Ambiental.-
Descrição: dc.descriptionResumo: No caso de danos aos bens difusos e coletivos tutelados pela Lei Federal nº 7.347/1985, meio ambiente incluso, havendo condenação em dinheiro, referido valor deve ser destinado a fundo específico nos termos de seu artigo 13. Em certas situações, a fim de que haja a recuperação integral do dano ambiental, se faz necessário o recolhimento de valores indenizatórios, a serem destinados e geridos pelos referidos fundos. No âmbito do estado do Paraná, um dos fundos decorrentes da Lei Federal nº 7.347/1985 é Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA/PR), que se ocupa exclusivamente de questões ambientais. O presente artigo tem por objetivo traçar relações entre a ingerência dos fundos de direitos difusos e a efetivação do princípio da reparação integral do dano ambiental. A hipótese aqui levantada é que a aplicação dos valores em situações distintas as que geraram o seu recolhimento acarretam na violação do princípio da reparação integral, situação esta que poderia estar ocorrendo no FEMA/PR. Metodologicamente, empregou-se a revisão bibliográfica e documental narrativa. Como resultado, chegou-se à constatação de indícios de malversação dos valores destinados ao FEMA, seja pelo seu desenho jurídico-normativo, seja pela sua gestão, indicando um prejuízo do princípio da reparação integral do dano ambiental no âmbito do estado do Paraná.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectFundos de financiamento-
Palavras-chave: dc.subjectMeio ambiente-
Título: dc.titleFundo Estadual do Meio Ambiente do Paraná : desenho jurídico-normativo e suas implicações para a recuperação integral do dano ambiental-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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