Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Rudiniki Neto, Rogério | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Autor(es): dc.creator | Menegazzo, Gabriel Bernardes Fonseca Diório | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:33:04Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:33:04Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-31 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-31 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/89144 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/89144 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Prof. Dr. Rogério Rudiniki Neto | - |
Descrição: dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização Direito Ambiental. | - |
Descrição: dc.description | Resumo: No caso de danos aos bens difusos e coletivos tutelados pela Lei Federal nº 7.347/1985, meio ambiente incluso, havendo condenação em dinheiro, referido valor deve ser destinado a fundo específico nos termos de seu artigo 13. Em certas situações, a fim de que haja a recuperação integral do dano ambiental, se faz necessário o recolhimento de valores indenizatórios, a serem destinados e geridos pelos referidos fundos. No âmbito do estado do Paraná, um dos fundos decorrentes da Lei Federal nº 7.347/1985 é Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA/PR), que se ocupa exclusivamente de questões ambientais. O presente artigo tem por objetivo traçar relações entre a ingerência dos fundos de direitos difusos e a efetivação do princípio da reparação integral do dano ambiental. A hipótese aqui levantada é que a aplicação dos valores em situações distintas as que geraram o seu recolhimento acarretam na violação do princípio da reparação integral, situação esta que poderia estar ocorrendo no FEMA/PR. Metodologicamente, empregou-se a revisão bibliográfica e documental narrativa. Como resultado, chegou-se à constatação de indícios de malversação dos valores destinados ao FEMA, seja pelo seu desenho jurídico-normativo, seja pela sua gestão, indicando um prejuízo do princípio da reparação integral do dano ambiental no âmbito do estado do Paraná. | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Fundos de financiamento | - |
Palavras-chave: dc.subject | Meio ambiente | - |
Título: dc.title | Fundo Estadual do Meio Ambiente do Paraná : desenho jurídico-normativo e suas implicações para a recuperação integral do dano ambiental | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: