O direito administrativo sancionador e a extensão da plicabilidade dos princípios cnstitucionais do direito penal : o caso do decreto estadual n. 47.838/2020 e a incidência retroativa da norma mais benéfica

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPires, Paulo de Tarso de Lara, 1969--
Autor(es): dc.contributorHeimann, Jaqueline de Paula, 1985--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorSousa, Gabriel Luis Cesario de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:04:32Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:04:32Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-31-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-31-
Data de envio: dc.date.issued2023-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/89140-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/89140-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Prof. Dr. Paulo de Tarso de Lara Pires-
Descrição: dc.descriptionCoorientadora: Profª. Jaqueline de Paula Heimann-
Descrição: dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização Direito Ambiental.-
Descrição: dc.descriptionResumo: O processo de constitucionalização do Direito Ambiental no Brasil, iniciado com a Constituição Federal de 1988, elevou a proteção ambiental ao status de fundamento do ordenamento jurídico nacional. Esse paradigma ecológico influencia não apenas o Direito Ambiental, mas também outros ramos do Direito, incluindo o Direito Administrativo. A interseção entre esses campos é evidente na imposição de deveres e limitações aos particulares em prol do interesse público, como no Direito Administrativo Sancionador, alinhado ao preceito programático constitucional da responsabilidade tripartida por condutas lesivas ao meio ambiente. No entanto, o crescimento do Direito Administrativo Sancionador não foi acompanhado por um aprimoramento correspondente do seu processo de racionalidade jurídico e teórico, resultando em incertezas sobre seus limites, aplicação dos princípios constitucionais e sua relação com o Direito Penal. O debate sobre a aplicabilidade retroativa da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador, especialmente na temática ambiental, reflete a complexidade desse campo jurídico em constante evolução. Neste panorama, o propósito do presente trabalho é, a partir de uma breve revisão da literatura, precedentes e posicionamentos institucionais, examinar a possibilidade da aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica no caso do Decreto Estadual n. 47.838/2020, do Estado de Minas Gerais, em especial, no que concerne ao instituto da denúncia espontânea, prevista em seu art. 5º, para fatos ocorridos antes de sua vigência, porém não decididos definitivamente.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Título: dc.titleO direito administrativo sancionador e a extensão da plicabilidade dos princípios cnstitucionais do direito penal : o caso do decreto estadual n. 47.838/2020 e a incidência retroativa da norma mais benéfica-
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