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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Pires, Paulo de Tarso de Lara, 1969- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Heimann, Jaqueline de Paula, 1985- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
| Autor(es): dc.creator | Sousa, Gabriel Luis Cesario de | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:04:32Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:04:32Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-31 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-31 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/89140 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/89140 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Prof. Dr. Paulo de Tarso de Lara Pires | - |
| Descrição: dc.description | Coorientadora: Profª. Jaqueline de Paula Heimann | - |
| Descrição: dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização Direito Ambiental. | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O processo de constitucionalização do Direito Ambiental no Brasil, iniciado com a Constituição Federal de 1988, elevou a proteção ambiental ao status de fundamento do ordenamento jurídico nacional. Esse paradigma ecológico influencia não apenas o Direito Ambiental, mas também outros ramos do Direito, incluindo o Direito Administrativo. A interseção entre esses campos é evidente na imposição de deveres e limitações aos particulares em prol do interesse público, como no Direito Administrativo Sancionador, alinhado ao preceito programático constitucional da responsabilidade tripartida por condutas lesivas ao meio ambiente. No entanto, o crescimento do Direito Administrativo Sancionador não foi acompanhado por um aprimoramento correspondente do seu processo de racionalidade jurídico e teórico, resultando em incertezas sobre seus limites, aplicação dos princípios constitucionais e sua relação com o Direito Penal. O debate sobre a aplicabilidade retroativa da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador, especialmente na temática ambiental, reflete a complexidade desse campo jurídico em constante evolução. Neste panorama, o propósito do presente trabalho é, a partir de uma breve revisão da literatura, precedentes e posicionamentos institucionais, examinar a possibilidade da aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica no caso do Decreto Estadual n. 47.838/2020, do Estado de Minas Gerais, em especial, no que concerne ao instituto da denúncia espontânea, prevista em seu art. 5º, para fatos ocorridos antes de sua vigência, porém não decididos definitivamente. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
| Título: dc.title | O direito administrativo sancionador e a extensão da plicabilidade dos princípios cnstitucionais do direito penal : o caso do decreto estadual n. 47.838/2020 e a incidência retroativa da norma mais benéfica | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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