Ônus da prova no processo administrativo ambiental

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Autor(es): dc.contributorHeimann, Jaqueline de Paula, 1985--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorMolinari, Atalias de Lacorte-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:07:57Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:07:57Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-29-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-29-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/89077-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/89077-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Profª Drª Jaqueline de Paula Heimann-
Descrição: dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização Direito Ambiental.-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho busca identificar a compatibilização da inversão do ônus da prova nos processos administrativos ambientais, que visam apurar infrações ambientais e aplicar sanções administrativas aos infratores. Nesse sentido, a pesquisa versa sobre o princípio da precaução, em razão de sua importância para o Direito Ambiental, bem como por ser um dos fundamentos da inversão do ônus da prova das ações de degradação ambiental. Em sequência, demonstra as regras processuais sobre o ônus da prova e os critérios para a sua inversão, e quais as normas que incidem sobre o processo administrativo ambiental. O trabalho também apresenta tópico específico sobre a teoria da culpabilidade e os outros princípios do direito sancionador administrativo, e sua aplicação aos processos que tratam sobre a responsabilidade administrativa por infrações ambientais. Por fim, o artigo apresenta considerações sobre a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em tais processos, e até mesmo de sua inutilidade frente aos ônus probatórios ordinariamente fixados pelo ordenamento jurídico.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Título: dc.titleÔnus da prova no processo administrativo ambiental-
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