A revisão judicial dos contratos no sistema financeiro da habilitação

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Autor(es): dc.contributorLeonardo, Rodrigo Xavier, 1975--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Especialização em Direito-
Autor(es): dc.creatorTrentini, Vânia Karen-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:17:02Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:17:02Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-06-16-
Data de envio: dc.date.issued2024-06-16-
Data de envio: dc.date.issued2004-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/88519-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/88519-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Rodrigo Xavier Leonardo-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho apresenta ao leitor, inicialmente, o momento histórico, econômico e social em que se deu a criação do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, por meio da Lei n° 4.380/64. Discorre-se, em um segundo momento, sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH, bem como, sobre as teorias revisionais que podem embasar os pedidos judiciais de revisão destes contratos: teoria da imprevisão, da quebra da base do negócio jurídico e da lesão, registrando, também, a não observância ao princípio da boa-fé objetiva como causa ensejadora da revisão contratual. O trabalho segue com a explanação dos pedidos de revisão mais frequentemente levados à apreciação do Judiciário, quais sejam: a) substituição do IPC de 84,32% (Plano Collor) pelo BTNf, incidente sobre o saldo devedor de abril de 1990; b) a substituição da TR por outros índices de atualização monetária; c) a redução da taxa de juro; d) a alteração no momento de amortização do saldo devedor; e) pedido de expurgo do anatocismo decorrente do uso da Tabela Price e das "amortizações negativas"; f) adequação dos índices em conformidade com o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP ou com relação ao Plano de Comprometimento de Renda - PCR; g) revisão dos prêmios do seguro habitacional. O trabalho apresenta, ainda, os entendimentos jurisprudenciais mais atuais e predominantes acerca de cada assunto tratado.-
Formato: dc.format95 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectSistema financeiro da habilitação-
Palavras-chave: dc.subjectHabilitação - Financiamento-
Palavras-chave: dc.subjectDefesa do consumidor-
Palavras-chave: dc.subjectContratos-
Título: dc.titleA revisão judicial dos contratos no sistema financeiro da habilitação-
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