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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Leonardo, Rodrigo Xavier, 1975- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Especialização em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Trentini, Vânia Karen | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:17:02Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:17:02Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-06-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-06-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2004 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/88519 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/88519 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Rodrigo Xavier Leonardo | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito | - |
| Descrição: dc.description | O presente trabalho apresenta ao leitor, inicialmente, o momento histórico, econômico e social em que se deu a criação do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, por meio da Lei n° 4.380/64. Discorre-se, em um segundo momento, sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH, bem como, sobre as teorias revisionais que podem embasar os pedidos judiciais de revisão destes contratos: teoria da imprevisão, da quebra da base do negócio jurídico e da lesão, registrando, também, a não observância ao princípio da boa-fé objetiva como causa ensejadora da revisão contratual. O trabalho segue com a explanação dos pedidos de revisão mais frequentemente levados à apreciação do Judiciário, quais sejam: a) substituição do IPC de 84,32% (Plano Collor) pelo BTNf, incidente sobre o saldo devedor de abril de 1990; b) a substituição da TR por outros índices de atualização monetária; c) a redução da taxa de juro; d) a alteração no momento de amortização do saldo devedor; e) pedido de expurgo do anatocismo decorrente do uso da Tabela Price e das "amortizações negativas"; f) adequação dos índices em conformidade com o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP ou com relação ao Plano de Comprometimento de Renda - PCR; g) revisão dos prêmios do seguro habitacional. O trabalho apresenta, ainda, os entendimentos jurisprudenciais mais atuais e predominantes acerca de cada assunto tratado. | - |
| Formato: dc.format | 95 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Sistema financeiro da habilitação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Habilitação - Financiamento | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Defesa do consumidor | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Contratos | - |
| Título: dc.title | A revisão judicial dos contratos no sistema financeiro da habilitação | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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