A responsabilidade objetiva nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

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Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia-
Autor(es): dc.creatorMattos, Rodrigo Castor de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:44:01Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:44:01Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-06-06-
Data de envio: dc.date.issued2024-06-06-
Data de envio: dc.date.issued2009-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/88424-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/88424-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia-
Descrição: dc.descriptionRESUMO A presente monografia aborda a Lei Federal n. 7.492, de 16 de junho de 1986, que trata dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, mais especificamente o seu artigo 25, que incrimina de modo demasiadamente abrangente os sócios das instituições financeiras, configurando autêntica responsabilidade objetiva, repudiada pelo direito penal moderno. Não é possivel que a simples condição de sócio ou diretor, sem qualquer participação em dado fato considerado delituoso que tenha se verificado na instituição financeira a que pertence, o leve a incriminação. Com base no estudo doutrinário e jurisprudencial, procurar-se-á demonstrar que o artigo, em pauta, não tem condições de ser aplicado porquanto contempla a responsabilidade penal objetiva, inadmissível no direito penal moderno. Além do que se reveste de norma inconstitucional tendo em vista que a Constituição Federal, unicamente a responsabilidade pessoal e subjetiva. Em razão disto, se aborda, também, o controle da constitucionalidade das normas incriminadoras-
Formato: dc.format46 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectCrime fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade (Direito)-
Título: dc.titleA responsabilidade objetiva nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional-
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