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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia | - |
Autor(es): dc.creator | Mattos, Rodrigo Castor de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:44:01Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:44:01Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-06-06 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-06-06 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2009 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/88424 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/88424 | - |
Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia | - |
Descrição: dc.description | RESUMO A presente monografia aborda a Lei Federal n. 7.492, de 16 de junho de 1986, que trata dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, mais especificamente o seu artigo 25, que incrimina de modo demasiadamente abrangente os sócios das instituições financeiras, configurando autêntica responsabilidade objetiva, repudiada pelo direito penal moderno. Não é possivel que a simples condição de sócio ou diretor, sem qualquer participação em dado fato considerado delituoso que tenha se verificado na instituição financeira a que pertence, o leve a incriminação. Com base no estudo doutrinário e jurisprudencial, procurar-se-á demonstrar que o artigo, em pauta, não tem condições de ser aplicado porquanto contempla a responsabilidade penal objetiva, inadmissível no direito penal moderno. Além do que se reveste de norma inconstitucional tendo em vista que a Constituição Federal, unicamente a responsabilidade pessoal e subjetiva. Em razão disto, se aborda, também, o controle da constitucionalidade das normas incriminadoras | - |
Formato: dc.format | 46 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Crime fiscal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade (Direito) | - |
Título: dc.title | A responsabilidade objetiva nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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