Da inconstitucionalidade do julgamento de civis pela Justiça Militar da União em tempo de paz

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Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia-
Autor(es): dc.creatorMoreira, Olinda Vicente-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:26:51Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:26:51Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-06-06-
Data de envio: dc.date.issued2024-06-06-
Data de envio: dc.date.issued2009-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/88419-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/88419-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia-
Descrição: dc.descriptionRESUMO Este trabalho destina-se à discussão da constitucionalidade da tipificação da conduta praticada por civil, em tempo de paz, pelo Código Penal Militar, tendo em vista os fundamentos da existência da Justiça Militar da União e os principios da isonomia e da proporcionalidade, uma vez que, aplicando-se o artigo 9° do Código Penal Militar Brasileiro, especialmente quando existente igual tipificação da conduta no Código Penal Comum, estar-se-á a submeter o acusado civil a uma legislação mais rigorosa, embora o mesmo, em nenhuma hipótese, ofenda os bens jurídicos especialmente tutelados pela lei penal castrense, que são a hierarquia e a disciplina militares. Palavras-chave: crime militar. Acusado civil. Justiça Militar da Uniã-
Formato: dc.format28 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito militar-
Título: dc.titleDa inconstitucionalidade do julgamento de civis pela Justiça Militar da União em tempo de paz-
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