
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia | - |
| Autor(es): dc.creator | Silva Junior, Luis Otávio Sales da | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:49:48Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:49:48Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-06-06 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-06-06 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2009 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/88414 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/88414 | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia | - |
| Descrição: dc.description | RESUMO O presente trabalho objetivou defender a pertinência de recurso que tenha por objeto o reconhecimento de nulidade, em razão de abuso do magistrado por excesso de linguagem empregado na decisão de pronúncia (CPP, art. 413), mesmo após a reforma processual penal, introduzida pela Lei 11.689/2008. A análise foi realizada a partir da interpretação sugerida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n.° 96123/SP, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 3/2/2009, que, amparado na literalidade do artigo 478, do Código de Processo Penal, firmou o entendimento de que não haveria mais interesse de agir em recurso que denuncia ilegalidade da decisão de pronúncia pela parcialidade do Juiz Togado, sob o argumento de que com a reforma não existiria mais a possibilidade de leitura da sentença de pronúncia quando dos trabalhos no Plenário do Júri. Apontou-se para o equívoco desse posicionamento, a partir da interpretação literal do artigo 472, parágrafo único; e artigo 480, parágrafos 2.° e § 3.°, ambos do Código de Processo Penal. Constatou-se que remanesce a efetiva possibilidade dos jurados efetuarem a leitura da decisão que poderá influenciá-los no julgamento, daí porque na pronúncia devem ser utilizados termos sóbrios e comedidos. Finalmente, foi dado destaque ao precedente do Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, consubstanciado nos autos do REsp 946.289/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 19/2/2009, pela pertinência da discussão do excesso de linguagem em sede recursal, mesmo após as inovações introduzidas pela Lei n.° 11.689/08 | - |
| Formato: dc.format | 24 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Processo penal - Brasil | - |
| Título: dc.title | Excesso de linguagem na pronúncia e a lei nº 11.689-2008 | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: