Da legitimidade do ministério público nas ações envolvendo interesses individuais homogêneos

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Autor(es): dc.contributorTeixeira, Guilherme Freire de Barros-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Público-
Autor(es): dc.creatorSantos, Solange Cristine-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:08:30Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:08:30Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-27-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-27-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/88288-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/88288-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Guilherme Freire de Barros Teixeira-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito Público-
Descrição: dc.descriptionA relevância da tutela a título coletivo dos interesses individuais homogêneos levou o legislador a atribuir ao Ministério Público a incumbência de agir nesta modalidade de demanda ampliando de forma considerada a legitimação ad causam do parquet. E não obstante existir suficiente previsão legislativa, observa-se grande resistência oferecida pelos juristas, doutrinadores e até mesmo o legislador, quando pretendem restringir, limitar o manejo da Ação Civil Pública pelo Ministério Público no que diz respeito à defesa desses interesses, uma vez que a proteção dos interesses individuais desde que homogêneos e tratados coletivamente encontra respaldo na própria norma constitucional, Lei de Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor. O presente trabalho pretende abordar, a partir da opinião de autores, promotores de justiça, decisões de tribunais, etc. o tema da legitimidade do Ministério Público, demonstrando através do texto apresentado que a interpretação dada à tutela dos interesses difusos e coletivos deve prevalecer também em relação aos interesses individuais homogêneos.-
Formato: dc.format72 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectInteresses coletivos - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Ministerio Publico Federal-
Palavras-chave: dc.subjectPoder judiciário-
Título: dc.titleDa legitimidade do ministério público nas ações envolvendo interesses individuais homogêneos-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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