A extensão dos efeitos da pena de suspenção temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorBertoncini, Mateus Eduardo Siqueira Nunes-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Público-
Autor(es): dc.creatorRüppel, Daniella de Castro-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-06-03T19:40:19Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-06-03T19:40:19Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-27-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-27-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/88275-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/88275-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito Público-
Descrição: dc.descriptionEste estudo versará sobre a extensão dos efeitos da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. Pretende-se delimitar a extensão dos efeitos da referida penalidade, ou seja, se sua aplicação se restringe ao âmbito exclusivo do órgão ou entidade que a aplicou ou se é extensiva a todos os órgãos que integram a mesma esfera de governo. Da exposição que será realizada, verificar-se-á que tanto a doutrina como a jurisprudência possuem posicionamentos divergentes quanto à matéria ora em análise, devendo ser encontrada uma interpretação que não ofenda os princípios constitucionais que norteiam o Direito Administrativo, compreendendo os das licitações e contratações administrativas, e o Direito Penal.-
Formato: dc.format93 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectLicitação pública-
Título: dc.titleA extensão dos efeitos da pena de suspenção temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

Não existem arquivos associados a este item.
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas

Avaliação

1 2 3 4 5

Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.