
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Dalla Costa, Rosa Maria Cardoso, 1961- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Bettega, Maria Odette de Pauli | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia | - |
| Autor(es): dc.creator | Oliveira, Maurício de | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:33:00Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:33:00Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-26 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-26 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2004 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/88254 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/88254 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Rosa Maria Dalla Costa | - |
| Descrição: dc.description | Coorientadora: Maria Odete Bettega | - |
| Descrição: dc.description | Profº colaboradora: Ângela Mendonça | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia | - |
| Descrição: dc.description | O presente documento acadêmico apresentado como requisito à conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Criminologia do Instituto de Criminologia e Política Criminal - ICPC, constitui pretensão de análise acerca da efetividade político-j uri dica destinada à infância e à adolescência brasileira e paranaense. O elemento central da discussão é perpassado pela verificação da abissal contradição entre o texto legal e o Sistema de Atendimento jurídico-social implantado atualmente para os destinatários da lei. No Capítulo I a análise dos Códigos de Menores e a sua superação com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente demonstram a dimensão histórica e política do processo de implementação dos direitos humanos de crianças e adolescentes postulados internacionalmente e incorporados pela legislação brasileira pela Doutrina da Proteção Integral. De outro lado no Capítulo II, por meio da análise dos Indicadores de Atendimento aos Adolescentes Privados de liberdade nas Unidades de Internação brasileiras e paranaenses, verifica-se uma longa distância entre o preceito legal e a efetividade do asseguramento dos direitos humanos para essa importante parcela da população jovem brasileira. Atualmente acentua-se a necessidade de implementação de políticas de proteção e promoção social e uma reorientação da atuação do Estado nesse setor, no cumprimento do preceito constitucional presente no artigo 227 que assegura à criança e ao adolescente prioridade absoluta na gestão das políticas públicas. | - |
| Formato: dc.format | 88 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Menores - Estatuto legal, leis, etc. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Delinquência juvenil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Juventude e violência | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Reformatórios | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Crianças - Assistência em instituições | - |
| Título: dc.title | O adolescente incurso em ato infracional e o sistema de atendimento no estado do Paraná. | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: