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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Leonardo, Rodrigo Xavier, 1975- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Curso de Especializaçao em Direito Contratual Empresarial | - |
| Autor(es): dc.creator | Borges, Tathyane | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:43:30Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:43:30Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2003 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/88205 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/88205 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Rodrigo Leonardo Xavier | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito Contratual Empresarial | - |
| Descrição: dc.description | O presente trabalho objetiva estabelecer um vínculo que aparentemente existe entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Locações. Neste estudo procura-se descobrir se há ou não possibilidade de aplicação direta do Código do Consumidor às relações locatícias. Por meio de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, pode-se chegar a conclusão. Nas próximas páginas encontra-se o assunto dividido da seguinte forma: pequeno histórico das leis 8078 e 8245; o âmbito de aplicação das normas referidas; o conflito das leis no tempo; opiniões doutrinárias e decisões jurisprudenciais acerca do tema. Preliminarmente, a Lei de Proteção é uma norma geral que por sua natureza, visa proteger quem estiver em posição desfavorável numa relação de consumo, procurando restabelecer o equilíbrio na relação. A Lei de Locações por sua vez é uma norma especial, editada posteriormente ao Código do Consumidor, tutela as relações entre locadores e locatários. As duas leis são de cunho protecionista, portanto, em um primeiro momento a aplicação do Código do Consumidor seria possível. Encontram-se doutrinas com este entendimento, bem como jurisprudências posicionando-se a favor da aplicação. Porém, como se redige no transcorrer do estudo, a grande maioria das decisões dos Tribunais é pela não aplicação do Código de Defesa e Proteção do Consumidor. A fundamentação jurídica para tal negativa concentra-se nos conceitos trazidos pelo Código. Nas relações locatícias não se encontra a figura do fornecedor, por assim ser, não a se considera como uma relação de consumo e haver lei específica tutelando tais relações. Assim responde-se parcialmente ao problema. | - |
| Formato: dc.format | 40 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Defesa do consumidor | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Locação de imóveis | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Locação comercial | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Contratos comerciais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Contratos | - |
| Título: dc.title | Os contratos de locação e eo código de defesa do consumidor | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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