Proteção jurídica diferenciada trazida pela lei 14.064/20 para os animais sencientes superiores

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorGuaragni, Fábio André-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorAlmeida, Thalyta dos Santos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:28:55Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:28:55Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-21-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-21-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/88163-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/88163-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Fábio André Guaragni-
Descrição: dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho contempla uma breve análise da mais recente alteração legislativa referente aos maus-tratos a animais de estimação com menção à Lei nº 14.064/2020. Desta feita, o objetivo geral deste estudo consiste em verificar a efetividade da proteção jurídica lograda com a inclusão de qualificadora nos termos do caput do artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, a partir da personalização jurídica de cães e gatos. Nesta ocasião, pautou-se por uma fundamentação teórica seguindo a metodologia de pesquisa bibliográfica, abordando a questão em três aspectos centrais: primeiramente, uma conceituação a nível histórico e teórico, onde é enfatizada a predominância da concepção antropocêntrica. Adicionalmente, a noção de seres sencientes o qual tem sido o suporte para a alteração do paradigma que concerne à causa animal. Por último, aborda as leis de proteção em vigor no Brasil, bem como as justificativas para a última alteração legislativa. Diante do exposto, conclui-se afirmando que, medidas mais restritivas devem ser aplicadas no ordenamento jurídico, mas por ora, entende-se que a educação é um bom caminho para formar cidadãos com uma maior consciência-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectAnimais - Proteção-
Palavras-chave: dc.subjectLeis - Elaboração-
Título: dc.titleProteção jurídica diferenciada trazida pela lei 14.064/20 para os animais sencientes superiores-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

Não existem arquivos associados a este item.