Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Guaragni, Fábio André | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Autor(es): dc.creator | Almeida, Thalyta dos Santos | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:28:55Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:28:55Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/88163 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/88163 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Fábio André Guaragni | - |
Descrição: dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho contempla uma breve análise da mais recente alteração legislativa referente aos maus-tratos a animais de estimação com menção à Lei nº 14.064/2020. Desta feita, o objetivo geral deste estudo consiste em verificar a efetividade da proteção jurídica lograda com a inclusão de qualificadora nos termos do caput do artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, a partir da personalização jurídica de cães e gatos. Nesta ocasião, pautou-se por uma fundamentação teórica seguindo a metodologia de pesquisa bibliográfica, abordando a questão em três aspectos centrais: primeiramente, uma conceituação a nível histórico e teórico, onde é enfatizada a predominância da concepção antropocêntrica. Adicionalmente, a noção de seres sencientes o qual tem sido o suporte para a alteração do paradigma que concerne à causa animal. Por último, aborda as leis de proteção em vigor no Brasil, bem como as justificativas para a última alteração legislativa. Diante do exposto, conclui-se afirmando que, medidas mais restritivas devem ser aplicadas no ordenamento jurídico, mas por ora, entende-se que a educação é um bom caminho para formar cidadãos com uma maior consciência | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Animais - Proteção | - |
Palavras-chave: dc.subject | Leis - Elaboração | - |
Título: dc.title | Proteção jurídica diferenciada trazida pela lei 14.064/20 para os animais sencientes superiores | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: