Das relações contratuais nas empresas privadas de assistência à saúde (doutrina, evolução histórica e legislativa)

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Autor(es): dc.contributorKaram, Munir-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Especialização em Contratos Comerciais-
Autor(es): dc.creatorCalbar, Sandra Maria-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:31:41Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:31:41Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-20-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-20-
Data de envio: dc.date.issued2003-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/88124-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/88124-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Munir Karam-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Contratos Empresariais-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo tem por objeto os contratos de seguros e planos privados de assistência à saúde, sob o enfoque de sua natureza contratual e a tutela do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, demonstra-se que a percepção da doutrina tradicional, segundo a qual os conceitos jurídicos e a própria dogmática seriam imutáveis, vem perdendo força e prestígio, em prol de um intervencionismo cada vez maior do Estado. Explicita-se a aplicabilidade do Direito dos Consumidores, bem como incursiona-se no princípio da boa-fé e seus deveres anexos. Em seguida, procede-se à análise das cláusulas abusivas e limitativas nos contratos de consumo. Comenta-se, brevemente, a evolução história das seguradoras e das operadoras de medicina de grupo. Ao final, tece-se considerações sobre a legislação aplicável especificamente aos contratos de assistência à saúde, destacando seus aspectos mais polêmicos e inovadores.-
Formato: dc.format93 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectContratos (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectDefesa do consumidor-
Palavras-chave: dc.subjectSeguro - Saúde-
Palavras-chave: dc.subjectPrevidência privada-
Palavras-chave: dc.subjectPlanos de saúde - Brasil-
Título: dc.titleDas relações contratuais nas empresas privadas de assistência à saúde (doutrina, evolução histórica e legislativa)-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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