Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Kfouri Neto, Miguel | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Curso de Especializaçao em Direito Contratual Empresarial | - |
Autor(es): dc.creator | Amorim, Fernando | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:26:08Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:26:08Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2003 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/88107 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/88107 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Miguel Kfouri Neto | - |
Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito Contratual Empresarial | - |
Descrição: dc.description | Analisa-se o sistema supletivo de assistência a saúde, através do exame da legislação disciplinadora das operadoras de planos de saúde, a lei 9.656/98. Primeiramente enumera-se as formas que podem apresentar as empresas de saúde suplementar e as características de cada uma. Passa-se para o estudo dos contratos de plano de saúde e dos diplomas legais que determinam as coberturas que devem ser obrigatoriamente oferecidas. São também examinados os órgãos reguladores do mercado da assistência médica suplementar, o Conselho de Saúde Suplementar e a Agência Nacional de Saúde Suplementar, e suas respectivas competências. No capítulo seguinte é feita a análise da atividade do médico através dos diplomas que a regem. A.través da interpretação da Constituição Federal, do Código de Ética Médica e das resoluções do Conselho Federal de Medicina, são examinados os princípios da autonomia profissional do médico, do direito à remuneração digna e da inviolabilidade do segredo profissional. Através da aplicação destes princípios às disposições dos contratos celebrados entre os médicos e os pianos de saúde é possível identificar e analisar as cláusulas contratuais abusivas. São observadas a atuação do Conselho Federai de Medicina e as suas competências físcalizatória e normativa. Analisa-se o contrato que estabelece o convenio entre o médico e a operadora, dando-se especial atenção às regras que regem o credenciamento, aos direitos e deveres do médico credenciado, e as exigências impostas às operadoras para se efetuar o descredenciamento de um profissional. Ainda são analisados os mecanismos que determinam a responsabilização da operadora e do médico no caso de erro médico. Bem como a invalidade de cláusulas que tenham por objetivo afastar a responsabilização da operadora. Ingressa-se, finalmente, na análise das práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, aqui entendidas como as iniciativas destas empresas que visam, ao impor ao médico, condutas contrárias às suas convicções técnicas e éticas, minorar os custos dos atendimentos. Desta feita, com base em pesquisa realizada entre a classe médica, analisou-se as práticas mais freqüentes, á saber; restrições à doenças preexistentes, glosar procedimentos ou medidas terapêuticas, atos diagnósticos e terapêuticos mediante a designação de auditores, limitação ao tempo de internação dos pacientes e a limitação do período de internação pré-operatório. | - |
Formato: dc.format | 69 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Defesa do consumidor | - |
Palavras-chave: dc.subject | Assistência médica - Legislação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ética médica | - |
Palavras-chave: dc.subject | Planos de saúde - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Seguro-saúde - Legislação - Brasil | - |
Título: dc.title | Os planos privados de assistência á saúde e os médicos credenciados : cláusulas contratuais | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: