A imposição de instituição de tributos pelo ente político prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal : inconstitucionalidade por violação do princípio da isonomia das pessoas constitucionais

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorBroliani, Jozéli Nogueira-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Especialização em Novas Tendências do Direito-
Autor(es): dc.creatorFélix, Waldir Franco-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:33:04Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:33:04Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-20-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-20-
Data de envio: dc.date.issued2002-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/88085-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/88085-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Jozélia Nogueira Broliani-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Especialização em Novas Tendências do Direito-
Descrição: dc.descriptionNão inclui resumo.-
Formato: dc.format43 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectTributos-
Título: dc.titleA imposição de instituição de tributos pelo ente político prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal : inconstitucionalidade por violação do princípio da isonomia das pessoas constitucionais-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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