Direito penal do inimigo e a presunçao do estado de inocencia : inafastável respeito às garantias processuais

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Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia-
Autor(es): dc.contributorSantos, Juarez Cirino dos-
Autor(es): dc.creatorFerreira, Rodrigo Duarte Damasceno-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:57:42Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:57:42Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-13-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-13-
Data de envio: dc.date.issued2008-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/87956-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/87956-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Juarez Cirino dos Santos-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especializaçao) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicas, Curso de Especializaçao em Direito penal e Criminologia-
Descrição: dc.descriptionO trabalho presente destinou-se a demonstrar que o Direito Penal do inimigo idealizado por Gunther Jakobs é contraditória em sua própria formulação: a restrição das garantias processuais nada mais é que a antecipação de perda do status de cidadão, o que só poderá acontecer, pela garantia de presunção de estado de inocência, após o transito em julgado de sentença condenatória. A razão para essa antecipação está na criminalização primária e secundária que, previamente, elegem a camada social que será rotulada como inimiga. Não obstante, é inegável que Jakobs, ao estruturar o direito penal do inimigo como um discurso definido, contribuiu para o Estado Democrático de Direito, pois permitiu que os seus críticos buscassem, na legislação penal e processual vigente, as disposições típicas de tratamento de inimigo, para, então, eliminá-las.-
Formato: dc.format37 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectPresunção de inocência-
Título: dc.titleDireito penal do inimigo e a presunçao do estado de inocencia : inafastável respeito às garantias processuais-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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