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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Bacellar, Roberto Portugal, 1962- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Societário | - |
| Autor(es): dc.creator | Morais, Luis Carlos | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:04:15Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:04:15Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-13 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-13 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2001 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/87954 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/87954 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Roberto Portugal Bacellar | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Especialização em Direito Societário | - |
| Descrição: dc.description | Morais, L.C. - O poder decisório do arbitro a luz do sistema constitucional: objeto ou imagem da jurisdição? Ponderações a respeito da natureza jurídica da decisão arbitral, observada a sua contextualização ao sistema constitucional brasileiro, sobretudo quando analisada a corrente principiológica estruturada na concepção de Estado Democrático de Direito, e de seus pilares de sustentação, legalidade e segurança jurídica. Questiona-se a flexibilização do conceito de jurisdição quando emparelhada ao sub-sistema de normas materialmente constitucionais, representada pelos princípios da tripartição dos poderes, juiz natural( e da vedação à instituição de juízos de exceção), dentre outros. O próprio conceito de estado, com vistas a um de seus elementos conformatadores - a soberania - é analisado a luz da tentativa evidenciada na doutrina em atenuar a amplitude doa tributo do Estado que consiste em determinar o seu próprio destino sem a ingerência, direta ou indireta, de poderes estranhos aqueles instituídos pelo legislador constituinte. Fulcra-se grande parte das referencias na idéia que faz desprender o art. 18 da Lei de Arbitragem, equiparando o árbitro ao juiz de direito, e a decisão arbitral, "sentença". Navega-se para demonstrar a natureza contratual do instituto, bem como se questiona o fenômeno da heterotrofia, para salientar que as disposições contidas na Lei 9.307/96, preponderantemente, tratam de direito material. Questiona-se a expressão sentença, referente a decisão arbitral, à luz do seu atributo - formação da coisa julgada - para questionar a inviabilidade técnica de sua utilização. Discorre-se ainda, sobra a indelegabilidade e unidade da jurisdição, enquanto princípios clássicos e científicos a amparar-lhe o conceito. Aproveita-se para questionar - sob mo foco teleológico - alguns efeitos sociais que poderiam advir de uma incorreta interpretação do instituto vindo, enfim, a alertar para que se não incorra no risco de ter na imagem , o próprio objeto da jurisdição. | - |
| Formato: dc.format | 48 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Jurisdição | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Redação acadêmica | - |
| Título: dc.title | O poder decisório do árbitro à luz do sistema constitucional : objeto ou imagem da jurisdição? | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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