Incentivos fiscais municipais e o pacto federativo : tributação de IRPJ e CSLL

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Autor(es): dc.contributorColauto, Romualdo Douglas, 1972--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária-
Autor(es): dc.creatorPacheco, Guilherme Henrique Alves-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:50:44Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:50:44Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-10-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-10-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/87935-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/87935-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Prof. Dr. Romualdo Douglas Colauto-
Descrição: dc.descriptionRelatório Técnico-Científico apresentado como trabalho de conclusão de curso-
Descrição: dc.descriptionRelatório Técnico-Científico (especialização) – Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e Tributária-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente relatório tem como objetivo analisar a questão da tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os incentivos fiscais concedidos pelos municípios. O estudo adota uma abordagem multidisciplinar, combinando análises jurídicas, econômicas e entrevistas com especialistas para avaliar os impactos e desafios dessa prática. A pesquisa começa com uma análise detalhada dos aspectos conceituais relacionados ao federalismo fiscal, autonomia municipal, incentivos fiscais e natureza do IRPJ e CSLL. Destaca-se a importância dos incentivos fiscais municipais como ferramentas para atrair investimentos, promover o desenvolvimento econômico e regional, e melhorar a qualidade de vida nas comunidades locais. No entanto, a tributação federal sobre esses incentivos levanta questões jurídicas e econômicas significativas. A metodologia adotada incluiu revisão bibliográfica, pesquisa documental, análise de precedentes judiciais e análise de dados econômicos. Os resultados indicam que a tributação do IRPJ e CSLL sobre os incentivos fiscais municipais é uma questão multifacetada, que deverá ser analisada conforme o caso concreto, avaliando impactos variados, incluindo a atração de investimentos, geração de empregos, desenvolvimento econômico e equidade fiscal-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectImposto de renda-
Palavras-chave: dc.subjectIncentivos fiscais-
Título: dc.titleIncentivos fiscais municipais e o pacto federativo : tributação de IRPJ e CSLL-
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