A inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato : uma visão a partir da noção de bem jurídico

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Autor(es): dc.contributorSantos, Juarez Cirino dos-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia-
Autor(es): dc.creatorKnolseisen, Michel-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:04:44Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:04:44Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-08-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-08-
Data de envio: dc.date.issued2008-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/87902-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/87902-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Juarez Cirino dos Santos-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho destinou-se a demonstrar a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, por não respeitar à garantia fundamental à lesividade, como principio limitador do poder punitivo estatal; bem como por impor uma presunção contrária ao indivíduo - que tem como direito a presunção do estado de inocência. É inquestionável, por fim,que a noção de bem jurídico é imprescindível para a limitação do poder punitivo estatal, pois é fator impeditivo de formas de pensar que, possivelmente, possam ser impostas pelo aparelho estatal.-
Formato: dc.format39 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectCriminosos-
Palavras-chave: dc.subjectCriminologia-
Título: dc.titleA inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato : uma visão a partir da noção de bem jurídico-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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