Tutela inibitória antecipatória

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Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Processual Civil-
Autor(es): dc.creatorNicoleit, Cesar-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:45:04Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:45:04Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-08-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-08-
Data de envio: dc.date.issued2001-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/87882-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/87882-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Especialização em Direito Processual Civil-
Descrição: dc.descriptionOrientador: não consta-
Descrição: dc.descriptionVersa, o presente trabalho, sobre a tutela inibitória antecipatória atípica individual. Trata-se de instituto inserido no ordenamento jurídico brasileiro, no atual art. 461 do Código de Processo Cívil, através da Lei n. 8.952/92. Através desse instrumento, possibilita-se aos juridiscionados tutela preventiva contra o ilicito, considerado como ato contrário ao direito, prescinde de dano. O juiz poderá, desde que exista relevante fundamento para a demanda e perigo de ineficácia do provimento final, determinar, liminarmente ou após justificação prévia, que o ilícito não seja praticado. Fixa-se multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, que terá natureza de meio de coerção pessoal e poderá ser cumulada com quaisquer outras formas de tutela cabíveis, inclusive com a tutela ressarcitória.-
Formato: dc.format32 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectTutela antecipada-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil-
Palavras-chave: dc.subjectRedação acadêmica-
Título: dc.titleTutela inibitória antecipatória-
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