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Estudo de caso : responsabilidade administrativa, civil e penal (pessoa física e jurídica) dos envolvidos por um dano ambiental
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/87685
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Brotto, Alexia | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
| Autor(es): dc.creator | Gonçalves, Carolina Reis | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:17:25Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:17:25Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-04-29 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-04-29 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/87685 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/87685 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Prof(a). Dr(a). Alexia Aparecida Rodrigues Brotto Cessetti | - |
| Descrição: dc.description | Trabalho de conclusão de curso (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O presente artigo estuda a responsabilidade ambiental na esfera administrativa, civil e penal, de pessoas físicas e jurídicas, que de uma certa forma provoquem danos ao meio ambiente. A Constituição Brasileira é visitada para efeito de demonstrar a importância que o legislador constituinte deu ao meio ambiente equilibrado, partindo para uma posterior análise da legislação infraconstitucional que tipifica o dano ambiental e suas repercussões na esfera administrativa, civil e penal. Na esfera administrativa destaca-se a atuação do Estado na preservação e fiscalização do meio ambiente, sua responsabilidade como agente fiscalizador e, deixando de abordar a responsabilidade objetiva ou subjetiva, pois a finalidade do trabalho não é investigar a atuação dos Entes estatais, mas os Entes privados, no caso as pessoas jurídicas e as pessoas físicas, que de uma forma direta ou indireta, venham a causar algum dano ambiental, de forma não desejada ou atuando conscientemente, com repercussão nas esferas civil e penal. Finalmente, encerrará o estudo com análise de um caso, discutindo os reflexos da conduta e suas prováveis repercussões na esfera civil e penal como decorrência do dano ambiental apontado pelo Ente Público | - |
| Descrição: dc.description | Abstract: This article adresses studies of environmental responsability in the administrative, civil and a criminal spheres of individuals and companies, which causes a certains way of causing damage to the environment. The Brazilian Constitution is visited to demonstrate the significance of the importance that the legislator made for the balanced environment, starting with a later analysis of the infraconstitutional legislation that typifies environmental damage and its repercussions in the administrative, civil and penal spheres. In the administrative sphere, the State’s role in preserving inspection of the environment, your responsability as a supervisory agente, failing to address objective or dangerous responsibility, as word tasks are not investigated by the performance of state entities, but private entities, in the case of legal entities and individuals, who in some direct or indirect way, will cause some environmental damage, in a way tha is not permitted or acting consciously, with repercussions in the civil and criminal spheres. Finally, the study will end with a case analysis discussing the reflexes of the conduct and its likely repercussions in the civil and penal spheres as a consequence of the environmental damage indicated by the Public Entity | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade por danos ambientais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade ambiental | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade administrativa | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade penal | - |
| Título: dc.title | Estudo de caso : responsabilidade administrativa, civil e penal (pessoa física e jurídica) dos envolvidos por um dano ambiental | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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