Limitação temporal da eficácia da coisa julgada nas relações continuadas : análise do recurso extraordinário nº 949.297/CE

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Autor(es): dc.contributorArenhart, Sérgio Cruz, 1972--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorGregório, Vitor Frazão da Silva-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:38:51Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:38:51Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-11-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-11-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/87074-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/87074-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Sérgio Cruz Arenhart-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: A presente pesquisa visa examinar a possibilidade de cessação da eficácia da coisa julgada nas relações de trato continuado após a fixação de entendimento constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a partir da análise do Recurso Extraordinário nº 949.297/CE e dos temas 881 e 885 de repercussão geral, de modo a preservar a segurança jurídica e assegurar a igualdade tributária entre os contribuintes, princípios basilares da Constituição da República Federativa do Brasil.-
Descrição: dc.descriptionAbstract: This study aims to review the possibility of interrupting the effectiveness of res iudicata in the context of continuative relations after a Supreme Court ruling on a constitucional dispute, based on the Recurso Extraordinário nº 949.297/CE and on the general repercussion themes numbers 881 and 885. This study objective is to preserve legal certainty and assure tax equality for taxpayers, basic principles of the Constitution.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectCoisa julgada-
Palavras-chave: dc.subjectRecurso extraordinário-
Título: dc.titleLimitação temporal da eficácia da coisa julgada nas relações continuadas : análise do recurso extraordinário nº 949.297/CE-
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