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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Arenhart, Sérgio Cruz, 1972- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Gregório, Vitor Frazão da Silva | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:38:51Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:38:51Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-03-11 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-03-11 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/87074 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/87074 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Sérgio Cruz Arenhart | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A presente pesquisa visa examinar a possibilidade de cessação da eficácia da coisa julgada nas relações de trato continuado após a fixação de entendimento constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a partir da análise do Recurso Extraordinário nº 949.297/CE e dos temas 881 e 885 de repercussão geral, de modo a preservar a segurança jurídica e assegurar a igualdade tributária entre os contribuintes, princípios basilares da Constituição da República Federativa do Brasil. | - |
| Descrição: dc.description | Abstract: This study aims to review the possibility of interrupting the effectiveness of res iudicata in the context of continuative relations after a Supreme Court ruling on a constitucional dispute, based on the Recurso Extraordinário nº 949.297/CE and on the general repercussion themes numbers 881 and 885. This study objective is to preserve legal certainty and assure tax equality for taxpayers, basic principles of the Constitution. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Coisa julgada | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Recurso extraordinário | - |
| Título: dc.title | Limitação temporal da eficácia da coisa julgada nas relações continuadas : análise do recurso extraordinário nº 949.297/CE | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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