Controle constitucional das medidas provisórias : pandemia de COVID-19 e separação de poderes no Brasil

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Autor(es): dc.contributorSalgado, Eneida Desirée, 1975--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorBrighenti, Sofia Eloá de Oliveira Souza-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:45:13Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:45:13Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-11-
Data de envio: dc.date.issued2024-03-11-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/87062-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/87062-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Eneida Desiree Salgado-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: Este artigo analisa as medidas provisórias editadas no primeiro ano da COVID-19, durante a vigência do Decreto Legislativo n. 6, de 2020, sob uma perspectiva de entender a capacidade legiferante do Poder Executivo a nível federal dentro do desenho institucional brasileiro – inclusive dos controles realizados pelos demais poderes. Para tanto, no primeiro capítulo busca-se entender o que são as medidas provisórias dentro do contexto histórico e atual do ordenamento jurídico, seguido do segundo capítulo, no qual essas normativas editadas dentro do recorte temporal destacado são analisadas de forma quantitativa, para entender o controle político realizado pelo Poder Legislativo. Por fim, tem-se a análise do controle constitucional jurisdicional realizado pelo Supremo Tribunal Federal, com estudo de caso referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.387/DF, que declarou a inconstitucionalidade material da medida provisória n. 954. Observa-se, por todo o estudo, que o controle realizado pelos demais poderes a esse exercício de função legislativa atípica por parte do Poder Executivo se mostra perfeitamente saudável dentro do desenho institucional brasileiro.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectMedidas provisorias-
Palavras-chave: dc.subjectControle de constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectCOVID-19 (doença)-
Título: dc.titleControle constitucional das medidas provisórias : pandemia de COVID-19 e separação de poderes no Brasil-
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